18/01/2025 21:01

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
18/01/2025 21:01

Decorrido prazo de SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE em 16/02/2024 23:59.
18/01/2025 21:01

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/02/2024 23:59.
14/04/2024 23:09

Publicado Intimação em 29/01/2024.
14/04/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/02/2024 13:46

Baixa Definitiva
27/02/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:42

Baixa Definitiva
26/02/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 07:48

Juntada de Certidão
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000631-82.2023.8.05.0033 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Buerarema Autor: Vera Lucia Cruz Ferreira Advogado: Saadia Nunes De Oliveira Sa Hage (OAB:BA64321) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000631-82.2023.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: VERA LUCIA CRUZ FERREIRA Advogado(s): SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE (OAB:BA64321) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. É cediço que a concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

In casu, o pedido liminar deve ser indefiro visto que a parte Autora logrou demonstrar o periculum in mora, não se vislumbrando, na hipótese vertente, risco de dano manifesto de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não haver a parte Autora logrado êxito em demonstrar os requisitos indispensáveis para a sua concessão.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.

Imperioso ressaltar que, no caso em apreço, a relação deduzida em juízo deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte Ré se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a Requerente no conceito de consumidor (art. 2º)”.

A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.

Consigne-se, que a aplicação deste direito fica a critério do Juiz (inversão ope judicis), somente quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC).

Comprovado nos autos tais requisitos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação já designada.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito BUERAREMA/BA, 12 de julho de 2023.
17/01/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 21:32

Homologada a Transação
15/08/2023 12:40

Conclusos para julgamento
15/08/2023 08:25

Conclusos para julgamento
15/08/2023 08:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:55

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 08:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.
09/08/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:08

Decorrido prazo de SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 14:14

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 03:08

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:07

Expedição de citação.
13/07/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 22:40

Conclusos para decisão
11/07/2023 22:40

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 08:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.
11/07/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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