TJBA - 8003383-50.2024.8.05.0208

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8003383-50.2024.8.05.0208 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Remanso Exequente: L.

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Advogado: Larissa Maira Castelo Branco Ferreira (OAB:BA52830) Exequente: L.

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Advogado: Larissa Maira Castelo Branco Ferreira (OAB:BA52830) Exequente: Sileide Pereira De Souza Advogado: Larissa Maira Castelo Branco Ferreira (OAB:BA52830) Executado: Valdinei Ferreira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8003383-50.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXEQUENTE: L.

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S. e outros (2) Advogado(s): LARISSA MAIRA CASTELO BRANCO FERREIRA (OAB:BA52830) EXECUTADO: VALDINEI FERREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de demanda execução autônoma do título judicial formalizado no bojo do Processo de nº: 8000381-82.2018.8.05.0208.

Como se sabe, porém, as decisões com trânsito em julgado, em regra, devem ser executadas nos próprios autos originários em que constituídas, face ao caráter eclético do procedimento civil hodierno e à regra contida no artigo 531, § 2º, do Estatuto Processual: "O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença".

Portanto, cabe a(o) demandante, se for o caso, requerer o desarquivamento daquele feito.

Assim, diante da ausência de interesse processual, face à inadequação da via eleita, faz-se impositivo o indeferimento da petição inicial, com extinção da causa sem satisfação do mérito, em consonância com os artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: 1) Indefiro a petição inicial e extingo a execução, sem satisfação do mérito, com lastro nos artigos 330, III, 485, I, e 531, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado, com esteio no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. 3) Condeno o(a) exequente ao pagamento das custas/taxas/despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade do crédito pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em função da gratuidade judiciária concedida, conforme o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não havendo recurso no prazo legal, certifique-se e intime-se o(a) demandado(a) do trânsito em julgado [CPC, Art. 331, § 3º]. 5) Se interposta apelação, façam-se os autos conclusos para eventual juízo de retratação[CPC, Art. 331, caput]. 6) Mantida a sentença terminativa, cite-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo de15 (quinze) dias [CPC, Art. 331, § 1º, e 1.010, § 1º], observando-se, se for o caso, as prerrogativas da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, quanto àcontagem em dobro [CPC, Art. 180, 183 e 186]. 7) Após isso, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento [CPC, Art. 1.010, § 3º]. 8) Após o trânsito em julgado, mantida esta sentença, se não existirem mais requerimentos nem custas a recolher, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 9) Intimem-se. 10) Cumpra-se.

Remanso/BA, data de liberação do sistema.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de direito