17/03/2025 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000292-80.2020.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Seabra Recorrente: Hilvania Teixeira Lopes Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Neto (OAB:BA36343) Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Recorrido: Municipio De Seabra Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SEABRA – BAHIA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 8000292-80.2020.8.05.0243 REQUERENTE: HILVANIA TEIXEIRA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SEABRA SENTENÇA

Vistos.

Ação pelo rito do Juizado Especial.

HILVANIA TEIXEIRA LOPES, devidamente qualificado(a) na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICÍPIO DE SEABRA/BA, também qualificados na exordial, ao seguinte fundamento.

Narra, a parte autora, que o réu vem efetuando o pagamento do décimo terceiro salário e o terço de férias constitucionais à menor, tendo como base não a remuneração integral dos servidores.

Aduz, que o réu não vem observando que as verbas salariais variáveis, tais como: horas extras, adicional noturno, deslocamento, dentre outras, devem entrar para a base de cálculo através de médias.

Requer, que seja julgada procedente a ação, condenado o acionado ao pagamento das diferenças salariais.

Com a inicial, houve produção de prova documental.

O Acionado apresentou contestação, alegando no mérito que não é devido o pagamento da diferença do 13º salário com inclusão do auxílio transporte nos termos requeridos, pois o citado auxílio não integra a remuneração do requerente, por possui natureza meramente indenizatória.

Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Protestou por todos os meios de prova admitidos a espécie.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Circunstanciado, decido: PRELIMINAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme preceitua o art. 355 do NCPC, sendo a questão de mérito unicamente de direto, ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, deve o intérprete julgando antecipadamente a lide, conhecer diretamente o pedido e proferir sentença, senão vejamos: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Desta feita, conheço diretamente do pedido e profiro o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria exposta nos autos, embora de fato e direito, não necessita de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, pois os documentos apresentados nos autos e os argumentos dos litigantes são suficientes para dirimir o processo.

Pelo exposto, este juízo passa a julgar o mérito.

DO MÉRITO Como dito, trata-se de Ação de Cobrança proposta por HILVANIA TEIXEIRA LOPES em face do MUNICÍPIO DE SEABRA/BA, o qual sustenta que o Réu não considera no computo dos pagamentos do décimo terceiro salário e o terço de férias a sua remuneração integral.

Com efeito, assegura a Constituição Federal em seu Art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, a todos os trabalhadores, inclusive os servidores púbicos, que o cálculo do 13º salário e do adicional de férias tem como base o valor integral da remuneração do servidor, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Grifou-se) Assim, entendo que o pagamento do adicional de férias e do 13º salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, sejam essas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois não observa-se somente as vantagens incorporáveis, mas de qualquer vantagem estabelecida em Lei.

Em casos semelhantes, assim tem decido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO TEMPESTIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO.

INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.

JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1.

Insubsistente a preliminar de intempestividade, uma vez que o apelo foi interposto no prazo legal, contado da intimação pessoal do recorrente. 2.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou entendimento de o 13º salário dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração total, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7º, VIII, e 39, § 3º da Constituição Federal. 3.

Ainda que sejam percebidas por conta de determinada condição especial de trabalho, como a hora noturna ou o labor em locais insalubres, os adicionais e gratificações não perdem sua natureza salarial, porquanto remuneram a prestação de serviços efetiva.

Precedentes do TJBA. 4.

De ofício, a sentença deve ser reformada, a fim de determinar que os créditos serão acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança e atualizados pelo IPCA-E (RE 870.947/SE). 5.

Recurso conhecido e não provido provido.

Sentença reformada parcialmente em remessa necessária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001395-95.2014.8.05.0139, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018) (TJ-BA - APL: 00013959520148050139, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2018) (grifou-se) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO.

ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

DIFERENÇAS DEVIDAS. 1.

O cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 § 3º da CF/88 e art. 67 da Lei Municipal nº 31/98. 2.

Restando comprovado que a Municipalidade pagou as referidas verbas considerando apenas o valor do salário-base do servidor, são devidas as diferenças a esse título. 3.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007773420178100131 MA 0203102018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) Dessa forma, inquestionável o direito sob comento, em que as verbas salariais variáveis devem integrar o cálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário.

Assim, entendo que o pedido autoral merece acolhimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para: A.

CONDENAR o acionado, MUNICÍPIO DE SEABRA, ao pagamento do adicional de férias e do 13º salário com base na remuneração integral do servidor, que deverão ser acrescido de correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que deverão ser corrigidos desde o efetivo prejuízo (data do não pagamento).

B.

Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora.

C.

Dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

D.

Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência: II.1 Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

II.2 Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Estainer Braga Advincola de Oliveira JUIZ LEIGO
10/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:04

Recebidos os autos
08/01/2025 17:04

Juntada de decisão
08/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
16/03/2024 19:10

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 19:10

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 19:10

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 19:10

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2024 19:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.
10/03/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 23:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:05

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 10:49

Conclusos para julgamento
11/02/2024 11:32

Decorrido prazo de HILVANIA TEIXEIRA LOPES em 07/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:54

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 22/01/2024 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
22/01/2024 09:26

Juntada de Petição de procuração
22/01/2024 09:22

Juntada de Petição de procuração
15/12/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
15/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 09:57

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:55

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 22/01/2024 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
06/05/2023 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/03/2023 23:59.
30/01/2023 11:39

Expedição de citação.
30/01/2023 11:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 05/07/2022 23:59.
27/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 04:43

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 04:43

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 04:43

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 04:43

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/05/2022 23:59.
19/05/2022 21:53

Publicado Citação em 17/05/2022.
19/05/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 02:16

Publicado Intimação em 17/05/2022.
19/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:46

Expedição de ofício.
12/04/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 20:59

Publicado Intimação em 30/09/2020.
14/10/2020 07:30

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 09:14

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:38

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
29/09/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 10:35

Audiência conciliação cancelada para 23/03/2020 12:00.
08/09/2020 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2020 11:53

Conclusos para decisão
21/02/2020 11:53

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 12:00.
21/02/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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