14/05/2024 14:17

Baixa Definitiva
14/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 20:26

Decorrido prazo de MANOEL DIAS em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:46

Publicado Certidão de publicação no DJe em 11/03/2024.
11/03/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 05:29

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 16/02/2024 23:59.
07/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/02/2024 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 19/02/2024 23:59.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000032-60.2020.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Executado: Manoel Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000032-60.2020.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (OAB:BA53094), LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES (OAB:BA6757), PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: MANOEL DIAS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial.

Conforme se extrai do documento de ID. 40844959, a execução fiscal foi ajuizada em 21/01/2020.

Determinada a citação do executado, o Oficial de Justiça certificou, em ID. 403986952, que o executado já havia falecido.

A certidão de óbito juntada em ID. 403990660, indica que o falecimento ocorreu em 09/01/1994, antes mesmo da propositura da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, ainda que seja possível a substituição da CDA em caso de erro material até a prolação da sentença, não é possível, na hipótese dos autos, a alteração do polo passivo para inclusão de quem assumiu o débito.

Tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. É o que se depreende da Súmula 392 do STJ "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Em um contexto como o delineado, somente seria possível a alteração do polo passivo caso o contribuinte tivesse falecido no curso da execução, após a citação, o que não ocorreu.

Nesse sentido, giza a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução.

II.

Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. (TJ-MG - AC: 10145120129609001 Juiz de Fora, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).

PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só cabe o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, se o falecimento do executado ocorrer após a citação. (TRF-4 - AC: 50216109620194049999 5021610-96.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEGUNDA TURMA).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC em razão do falecimento do executado antes da citação.

Sem custas ou honorários sucumbenciais, a teor do art. 26 da Lei 6.830/80.

Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício.

Santa Rita de Cássia - Bahia, data e assinatura eletrônicas.

DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito
17/01/2024 23:17

Expedição de intimação.
17/01/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 18:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 22:36

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:59

Decorrido prazo de MANOEL DIAS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão
28/06/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:54

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:38

Expedição de intimação.
13/06/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:35

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2021 02:59

Decorrido prazo de LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES em 05/08/2020 23:59:59.
10/01/2021 02:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em 05/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 04:39

Publicado Intimação em 28/07/2020.
27/07/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:16

Conclusos para decisão
21/01/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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