10/02/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000190-65.2024.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Serapiao Fernandes Alves Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Sebraseg Clube De Beneficios Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000190-65.2024.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: SERAPIAO FERNANDES ALVES RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros DECISÃO Passo-me a manifestar acerca do ID 444387698.

Mantenho, em todos os seus termos, a decisão de ID 438863663, ao tempo em que acresço os seguintes fundamentos.

A inversão do ônus da prova foi deferida após este Juízo constatar que se trata de relação de consumo em que a parte autora, idosa, semianalfabeta e pensionista / aposentada, é hipossuficiente frente aos réus, seja de natureza informacional e técnica, à vista da ausência de compreender, muitas vezes, extensos contratos bancários técnicos e de adesão; seja jurídica, por ausência de possibilidade de conhecimento acerca das normas jurídicas; seja econômica, em razão de sua hipossuficiência financeira.

No tocante à delimitação da inversão do ônus da prova, cuidando-se de demanda que impugna a existência e a validade da relação jurídica, cabe ao réu provar a existência e a validade do negócio jurídico que ensejou as cobranças contestadas, seja por meio de instrumento contratual ou outros meios de prova, conforme admite a jurisprudência.

Ficam, portanto, acrescidos à decisão de ID 438863663 estes esclarecimentos.

Vencido o ponto acima, em relação à petição de ID 444392144, este Juízo não determinou a juntada de contrato ou até mesmo a realização de perícia.

Ao contrário: foi facultado, sendo realizada apenas se existisse interesse dos demandados, que, conforme afirmado no corpo da manifestação (Assim, é salutar que não há o que se falar em interesse do ora Acionado a perícia designada), não há.

Simples leitura de decisão levaria a esse entendimento.

Por fim, não houve deferimento de liminar para suspensão dos descontos, mas tão somente o que está expresso na decisão atacada.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, notadamente as questões preliminares, retornando-me conclusos para decisão de saneamento.

Ciência ao demandado acerca desta decisão.

P.

I.

C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
08/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:22

Expedição de citação.
08/01/2025 09:06

Desentranhado o documento
01/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 02:04

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 26/06/2024 23:59.
22/07/2024 22:12

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 08/05/2024 23:59.
22/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
30/05/2024 02:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.
30/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:46

Juntada de Ofício
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 18:36

Publicado Intimação em 16/04/2024.
18/04/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
18/04/2024 11:40

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 09:06

Expedição de citação.
12/04/2024 09:06

Expedição de citação.
09/04/2024 19:53

Nomeado perito
09/04/2024 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 17:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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