17/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/03/2025 10:18

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:18

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/03/2025 23:59.
12/02/2025 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0301265-38.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Raimunda Cardoso Dos Santos Advogado: Bartira Palma Dias (OAB:BA44125-A) Apelante: Municipio De Ilheus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301265-38.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s):BARTIRA PALMA DIAS A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS.

CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO.

FGTS, 13º E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de antigo servidor temporário, determinando o pagamento de depósitos de FGTS, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, e décimo terceiro salário, referente ao período de vínculo contratual, reconhecendo o desvirtuamento do regime de contratação temporária.

II.

Questão em Discussão: O debate cinge-se à validade da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas ante a nulidade do contrato administrativo firmado sem prévia realização de concurso público, além da aplicação da prescrição quinquenal para as obrigações encartadas contra a Fazenda Pública.

III.

Razões de Decidir: A prescrição alegada foi rejeitada, considerando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ainda não transcorrido entre a rescisão do contrato e o ajuizamento da ação.

A nulidade do contrato administrativo não elide os direitos ao levantamento do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990) e ao pagamento das verbas remuneratórias devidas, conforme jurisprudência consolidada pelo STF nos Temas 308 e 551, além do RE 596478.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e não provido.

Tese de Julgamento: "A nulidade de contrato administrativo por ausência de concurso público não afasta os direitos ao levantamento do FGTS e ao pagamento de salários, férias e décimo terceiro, nos casos de desvirtuamento do regime de contratação temporária." Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0301265-38.2017.8.05.0103 oriundos da comarca de Ilhéus, em que figuram, como apelante MUNICÍPIO DE ILHÉUS, e, como apelado, RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2024.

Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituo de 2o Grau – Relator
16/01/2025 01:52

Publicado Ementa em 21/01/2025.
16/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ILHEUS - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 09:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ILHEUS - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 17:51

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:16

Incluído em pauta para 10/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
27/11/2024 09:31

Solicitado dia de julgamento
20/08/2024 12:57

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:34

Recebidos os autos
20/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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