29/08/2025 17:53

Juntada de Petição de reclamação 8072619_34.2024.8.05.0000 n interv_di
27/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULO JOSE SUZART FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULO JOSE SUZART FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8072619-34.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Interessado: Jorge Ribeiro Costa Reclamante: Paulo Jose Suzart Feitosa Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366-A) Reclamado: Terceira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: RECLAMAÇÃO n. 8072619-34.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado RECLAMANTE: PAULO JOSE SUZART FEITOSA Advogado(s): PAULO JOSE SUZART FEITOSA (OAB:BA26366-A) RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Reclamação proposta por PAULO JOSÉ SUZART FEITOSA em face de decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJBA.

Afirma que a presente reclamação emerge de uma série de irregularidades processuais que comprometeram gravemente o seu direito de defesa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Argui que o feito aguardava designação de audiência de instrução, quando, de forma abrupta, e em violação ao artigo 33 da Lei nº 9.099/95, houve prolação de sentença sem oportunidade de produção de provas.

Defende que as intimações apresentaram graves irregularidades processuais, configurando nulidade das intimações realizadas.

Requer a concessão de liminar diante das flagrantes violações às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comprovadas documentalmente nos autos. É o relatório.

Passo a decidir.

De logo, em análise prefacial acerca do pedido de tutela de urgência, não verifico a presença dos requisitos, perigo na demora e probabilidade do direito, do artigo 300 do CPC, para conceder o pedido liminar, pois aparentemente, o Reclamante foi devidamente intimado de todos os atos processuais, comparecendo a audiência de instrução e julgamento em processo diverso na mesma data, juntando atestado médico na ação de origem que busca anular, a fim de pedir a remarcação da audiência de instrução e julgamento, conforme a sentença de ID. 74067371, pgs.43/44.

Além do mais, o mais importante, que é apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte Autora na origem, o Reclamante deixou de apresentar.

Portanto, indefiro a concessão da liminar requerida, determinando o processamento regular da reclamação.

Ademais, requisite-se as pertinentes informações à Autoridade Reclamada para que as preste, no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do Código de Ritos Pátrio, e art. 249, inciso I, do RITJBA).

Em mesma oportunidade, cite-se o beneficiário da decisão impugnada para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua contestação, conforme disposto nos artigos 989, III, do CPC/2015, e 249, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Por fim, a teor do art. 991, do CPC/2015, e art. 53, inciso XII, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer.

Com o parecer Ministerial, retornem os autos conclusos à este Relator para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão possui força de ofício/mandado.

Salvador/BA, 19 de dezembro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01
11/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
11/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 09:27

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 16:54

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002410-17.2018.8.05.0108

Coelba - Companhia de Eletricidade do Es...

Sivandira Medeiros de Novaes

Advogado: Darlan Pires Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2024 06:56

Exibir Processo

Processo nº 8002410-17.2018.8.05.0108

Sivandira Medeiros de Novaes

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2018 08:17

Exibir Processo

Processo nº 8000056-68.2024.8.05.0056

Maycon Alves Menezes

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Barbara Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 8066384-51.2024.8.05.0000

Vanderson Souza dos Santos

Marta Santos Cruz

Advogado: Daniele Rezende do Nascimento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0503836-04.2017.8.05.0004

Mariana de Marco Camillo

Marcio Antonio Nascimento Souza

Advogado: Igor Marcelo Reis Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2022 13:52

Exibir Processo