28/08/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 18:08

Publicado Intimação em 05/08/2025.
09/08/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 04:43

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 04:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:49

Recebidos os autos
21/02/2025 14:49

Juntada de decisão
21/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8001026-16.2021.8.05.0269 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Antonio Silva Nascimento Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Priscila Vilas Boas Almeida Oliveira (OAB:BA26823-A) Recorrido: Antonio Silva Nascimento Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001026-16.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários RECORRENTE: ANTONIO SILVA NASCIMENTO e outros Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) DECISÃO DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal[1][1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas, seja no campo econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando, assim, os limites dos meros interesses das partes envolvidas no litígio (art. 1035, § 1º NCPC[2][2][2]).

Elevada à condição de requisito formal de admissibilidade do recurso, caberá ao recorrente reservar tópico específico da petição recursal para justificar a relevância da(s) matéria(s) impugnada(s), conforme exigência expressa no § 2º, do art. 1035, do NCPC[3][3][3], cuja omissão, seja no destaque preliminar, seja na própria fundamentação eficiente da alegada repercussão geral, implicará na recusa de admissão do Recurso Extraordinário[4][4][4], inclusive pelo próprio órgão jurisdicional a quo no exercício do juízo de admissibilidade nos termos consagrados pelo STF[5][5][5].

Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal Aliás, em casos da espécie, o STF reiteradamente acusa inexistir questão constitucional a ser deslindada[6][6][6], não havendo até mesmo que se cogitar a existência de repercussão geral na hipótese à ensejar a apreciação da Suprema Corte[7][7][7], sepultando definitivamente o recurso ofertado. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.862 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADV.(A/S) :ANDRE ZONARO GIACCHETTA RECDO.(A/S) :MICHELLE CARVALHO GONCALVES RECDO.(A/S) :MONIQUE LIZZIE CARVALHO GONCALVES ADV.(A/S) :YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18).

Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273 ARE 1249862 / BA do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 3/8/18.

Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2020.

Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273" Assim, ausente pressuposto formal de admissibilidade, nos termos fundamentos acima, NEGO SEGUIMENTO o Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art 1030, I do CPC.

Salvador data lançada no sistema.

Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz de Direito/Presidente da Turma [1][1] [1] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. [2][2] [2] § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. [3][3] [3] § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. [4][4] [4] - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VALORES BLOQUEADOS PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C - ART. 327, § 1º, DO RISTF - 1- A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2- A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:. "II- Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1- Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - Seja na origem, seja no Supremo Tribunal - Verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ( C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º ; RISTF, art. 327). 2- Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º)." 3- In casu, o acórdão recorrido assentou: "Apelação - Ação cominatória e indenizatória - Valores bloqueados pelo Banco - Licitude do procedimento diante da fraude comprovada - Pagamento de boletos com cartão clonado - Restituição dos valores bloqueados e indenização por danos morais indevida - Reconvenção - Devolução dos numerários creditados em conta corrente com fraude - Devido - Recurso Improvido". 4- Agravo Regimental desprovido. (STF - AgRg-AI 812.571 - Rel.

Min.

Luiz Fux - DJe 14.08.2012 - p. 19) -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CRIMINAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - REGIMENTAL NÃO PROVIDO - 1- Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2- A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3- Agravo regimental não provido. (STF - AgRg-AI 840.032 - Rel.

Min.

Dias Toffoli - DJe 07.05.2013 - p. 33) [5][5] [5] “(...) II.

Recurso extraordinário: Repercussão geral: Juízo de admissibilidade: Competência. 1.

Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.

PR.

Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.

Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º).

III.

Recurso extraordinário: Exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: Termo inicial. 1.

A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia.

Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2.

As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3.

No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser "formal e [6][6] [6] RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário.

Inadmissibilidade deste.

Responsabilidade civil.

Dano material.

Relações contratuais e extracontratuais.

Tema infraconstitucional.

Precedentes.

Ausência de repercussão geral.

Recurso extraordinário não conhecido.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640525 RG, Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00262 ) [7][7] [7] “(...) 1- A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 3- É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...)”. (STF - AgRg-AI 856.727 - Rel.

Min.

Luiz Fux - DJe 07.02.2013 - p. 57)
25/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 16:54

Publicado Intimação em 25/10/2023.
06/01/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
06/01/2024 16:52

Publicado Intimação em 25/10/2023.
06/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
26/10/2023 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:13

Publicado Intimação em 10/10/2023.
20/10/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 22:12

Publicado Intimação em 10/10/2023.
20/10/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2023 20:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.
10/10/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 20:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.
10/10/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 12:39

Conclusos para julgamento
04/10/2023 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 03:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 22:54

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/04/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
08/03/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:14

Conclusos para julgamento
28/01/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 18:46

Publicado Intimação em 10/12/2021.
11/12/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 10:42

Expedição de citação.
09/12/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 18:50

Expedição de citação.
27/10/2021 22:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 14:59

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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