12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:35

Baixa Definitiva
11/03/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:35

Baixa Definitiva
11/03/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0001472-63.2013.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano Autor: Mozart Neves Caires Advogado: David Guimaraes De Santana Caires (OAB:BA35517) Reu: Estado Da Bahia Reu: Detran - Bahia Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Reu: Mitsubishi Salvador Car Advogado: Heron Silva Machado (OAB:BA42459) Advogado: Willian Guimaraes Da Silva (OAB:BA34128) Advogado: Maica Cristina Luz Cardoso (OAB:BA45673) Advogado: Tiana Camardelli Matos (OAB:BA14767) Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024) Advogado: Mariana Tourinho Stolze Matos (OAB:BA35780) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001472-63.2013.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MOZART NEVES CAIRES Advogado(s): DAVID GUIMARAES DE SANTANA CAIRES (OAB:BA35517) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): WILLIAN GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA34128), HERON SILVA MACHADO registrado(a) civilmente como HERON SILVA MACHADO (OAB:BA42459), MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO (OAB:BA45673), TIANA CAMARDELLI MATOS (OAB:BA14767), MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS (OAB:BA35780), LAIS DA COSTA TOURINHO (OAB:BA24024), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, proposta por MOSART NEVES CAÍRES contra o ESTADO DA BAHIA, DETRAN – BAHIA, MITSUBISHI SALVADOR CAR, em razão de cobranças de tributos supostamente indevidos relacionadas aos veículos Alfa Romeo (placa JNB9626) e Ford Taurus (placa JNP1920).

O autor alegou que os débitos não deveriam ser atribuídos a ele, pois os veículos já haviam sido alienados a terceiros.

No curso do processo, a Fazenda Pública do Estado da Bahia informou (ID 346990746) que os débitos referentes ao Alfa Romeo (anos de 2001 a 2009) e ao Ford Taurus (ano de 2009) foram excluídos em razão da prescrição.

Relatou ainda que o débito referente ao ano de 2010 está sendo discutido na execução fiscal nº 8000537-13.2015.805.0261, na qual também se reconheceu a prescrição.

Os débitos dos anos de 2011 e 2012 do veículo Ford Taurus foram quitados pelo autor. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Segundo o art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, o juiz conhecerá de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Compulsando os autos, observa-se que, durante o trâmite processual, ocorreu a falta de interesse de agir ocasionada pela perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que o débito que se pretendia declarar inexigível foi excluído pela Fazenda Pública.

Assim, no decorrer do processo, a situação de fato foi alterada, de modo que o objeto principal da presente demanda era a declaração de inexistência de débitos tributários relacionados aos veículos mencionados.

Contudo, diante da exclusão dos débitos pela Fazenda Pública do Estado da Bahia em razão da prescrição, resta configurada a perda superveniente do objeto desta ação, sendo desnecessária a continuidade do feito para análise de matéria já resolvida administrativamente.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o autor não apresentou quantificação do valor pretendido, tornando o pedido inepto nos termos do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Tal deficiência inviabiliza a análise do pedido, uma vez que a ausência de valor determinado ou determinável compromete a instrução e a apreciação judicial.

Além disso, mesmo que fosse possível superar a inépcia do pedido, os danos morais não seriam cabíveis no presente caso.

O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 123, determina que é obrigação do proprietário providenciar a transferência de titularidade do veículo no prazo de 30 dias após a alienação, havendo o mecanismo de comunicado de venda para o antigo dono se resguardar, o que não se verificou no presente caso.

A inobservância desse cuidado por parte do autor contribuiu diretamente para as dificuldades enfrentadas, não sendo possível imputar à Fazenda Pública a responsabilidade pelos transtornos decorrentes.

Destaca-se, ainda, que os débitos em questão decorrem de obrigações tributárias de natureza propter rem, vinculadas ao veículo e à sua propriedade no momento do fato gerador.

A prescrição administrativa, reconhecida pela Fazenda Pública, já solucionou a controvérsia quanto à existência dos débitos, não sendo necessário qualquer provimento judicial adicional.

Neste contexto, não há direito à indenização por danos morais em situações onde inexiste demonstração de dolo ou negligência por parte da administração pública na condução do processo administrativo tributário.

A exclusão dos débitos por prescrição é ato que atende ao dever de legalidade e ao interesse público.

Por fim, considerando que os débitos relacionados ao veículo Ford Taurus (ano de 2010) foram objeto de outra execução fiscal já encerrada com o reconhecimento da prescrição, não há pendências capazes de justificar a continuidade deste processo.

A declaração de inexistência de dívida tornou-se prejudicada pela perda do objeto, e o pedido de danos morais encontra-se prejudicado pela inépcia e pela ausência de suporte jurídico para sua procedência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
07/01/2025 10:58

Expedição de intimação.
30/12/2024 12:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2024 18:49

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 10/02/2023 23:59.
04/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:24

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:24

Desentranhado o documento
18/08/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
16/01/2023 01:59

Publicado Intimação em 07/12/2022.
16/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
05/01/2023 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
19/12/2022 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:04

Audiência VídeoInstrução realizada para 01/12/2022 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
03/11/2022 13:22

Expedição de intimação.
03/11/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:14

Audiência VídeoInstrução redesignada para 01/12/2022 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
01/11/2022 15:19

Juntada de Termo de audiência
01/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2022 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 06:34

Decorrido prazo de DAVID GUIMARAES DE SANTANA CAIRES em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 06:34

Decorrido prazo de MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 06:34

Decorrido prazo de WILLIAN GUIMARAES DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 06:34

Decorrido prazo de HERON SILVA MACHADO em 24/08/2022 23:59.
21/08/2022 12:36

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
28/07/2022 11:37

Expedição de citação.
28/07/2022 11:34

Expedição de intimação.
28/07/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 11:27

Audiência Una designada para 01/11/2022 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
28/07/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 01:45

Decorrido prazo de HERON SILVA MACHADO em 18/08/2020 23:59:59.
24/09/2020 01:51

Decorrido prazo de MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO em 18/08/2020 23:59:59.
14/09/2020 01:45

Decorrido prazo de WILLIAN GUIMARAES DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
13/09/2020 04:57

Publicado Intimação em 07/08/2020.
08/09/2020 19:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 19:34

Juntada de Certidão
08/09/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 08:03

Conclusos para decisão
04/03/2020 08:03

Juntada de Certidão
24/07/2019 00:54

Devolvidos os autos
11/07/2019 09:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/08/2018 11:42

REMESSA
26/01/2017 11:19

RECEBIMENTO
24/01/2017 16:00

MERO EXPEDIENTE
10/08/2016 14:44

CONCLUSÃO
20/06/2016 11:08

RECEBIMENTO
19/04/2016 14:48

CONCLUSÃO
13/01/2016 08:40

DOCUMENTO
30/11/2015 15:01

PETIÇÃO
16/11/2015 12:14

PETIÇÃO
09/09/2015 09:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2015 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/01/2015 11:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/12/2014 10:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/12/2014 10:05

RECEBIMENTO
27/10/2014 15:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2014 10:48

CONCLUSÃO
14/08/2014 10:44

RECEBIMENTO
14/08/2014 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2014 10:18

PETIÇÃO
16/05/2014 10:16

PETIÇÃO
22/04/2014 16:13

RECEBIMENTO
22/04/2014 15:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/02/2014 13:28

PETIÇÃO
13/02/2014 10:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/12/2013 08:43

CONCLUSÃO
19/12/2013 08:25

PETIÇÃO
16/12/2013 10:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2013 12:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/12/2013 11:41

LIMINAR
26/11/2013 16:57

CONCLUSÃO
26/11/2013 16:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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