04/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001813-14.2021.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Ezentis Energia S.a.

Advogado: Leandro Marcantonio (OAB:SP180586) Embargado: Redex Telecomunicacoes Ltda Advogado: Joao Manuel Gouveia De Mendonca Junior (OAB:SP269572) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001813-14.2021.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.

EMBARGADO: REDEX TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 01/03/2021, EZENTIS BRASIL S.A., qualificado e com advogado devidamente constituído, opôs o presente Embargos à Execução contra REDEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA., também individuado, alegando, em síntese, que a Execução de origem n. 8005344-45.2020.8.05.0150 não se encontra embasada por títulos executivos aptos à satisfação do art. 784 do Código de Processo Civil.

Informa que as duplicatas de n. 22.276 não se encontra acompanhada de aceite; da prova de entrega das mercadorias, vez que o canhoto destinado à comprovação do recebimento das mercadorias encontra-se totalmente em branco; e do protesto da duplicata, que fora juntado aos autos, porém desprovido de qualquer relação com a nota fiscal exigida na execução, nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968.

Por fim, requer, em suma: 1. a suspensão execução e todas as medidas constritivas até o julgamento final do presente feito, tanto em vista a probabilidade do direito e do perigo de dano demonstrados, bem como ante à garantia do juízo mediante a prestação de seguro-judicial, forte no Art. 919 § 1º do Código de Processo Civil; 2. reconhecer, a nulidade do feito executivo ante à invalidade do título executivo que lhe embasa, qual seja, duplicata que se encontra em desacordo com os requisitos da Lei 5.474/1968, para que assim seja julgada extinta a execução embargada, forte no Art. 924 Inciso III do Código de Processo Civil; 3. subsidiariamente, para a remota hipótese de que não seja acolhido o pedido retro, sejam julgados procedentes os embargos para que assim seja reconhecida a inexistência do débito executado.

Custas recolhidas Id 94267336.

Declínio no Id 94279958 Deferido o efeito suspensivo aos presentes embargos Id 221556230.

O Embargado ofereceu contestação aos embargos à execução (Id 411576417), alegando que houve o aceite por parte da Embargada e que esta recebeu a mercadoria, conforme consta assinatura na nota fiscal anexa; e que o simples documento de protesto, por si demonstra a veracidade dos fatos, pois caso fosse inválido tais documentos, impossível seria o seu protesto junto ao cartório.

Por fim, requer que seja rejeitado o presente Embargos de modo a ser os autos principais retomados seus andamentos.

A parte ré se pronuncia no Id 443655613, não apresentaram novas provas e alegações finais (Id 465351236) É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que, nos embargos à execução o executado poderá alegar, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil: “I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” O art. 918, do mesmo diploma legal, disciplina que: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido; III- manifestamente protelatórios. (...)”.

No caso, vejo que, o fundamento que embasa os presentes embargos, refere-se à inexequibilidade do título, sob três aspectos: de que o título (duplicatas de n. 22.276) não se encontra acompanhada de aceite; da prova de entrega das mercadorias e do protesto da duplicata, em suposta afronta ao art. 15 da Lei n. 5.474/1968.

A Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968, constitui a chamada Lei do Duplicata no Brasil, regulamenta a emissão, circulação, cobrança e protesto do título de crédito conhecido como duplicata, que é amplamente usado em transações comerciais, sobretudo no comércio de bens e serviços.

A duplicata funciona como um instrumento de garantia de pagamento e é vinculada à nota fiscal correspondente, servindo como título executivo extrajudicial no caso de inadimplência.

O artigo 15 da referida lei trata da execução judicial da duplicata.

Ele estabelece que a duplicata protestada por falta de pagamento, acompanhada do comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, configura título executivo extrajudicial, permitindo ao credor iniciar a ação de cobrança judicial.

Essa disposição reforça a segurança jurídica nas relações comerciais e a agilidade no processo de cobrança, vejamos: “Art.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal.” In caso, a execução de título extrajudicial n. 8005344-45.2020.8.05.0150 foi proposta lastreada em duplicata e nota fiscal n. 22726.

O Credor/Embargado juntou na ação de origem instrumento de protesto (Id 65599069) sob o protocolo n. 2223586 (Livro 5656, Folha 120), referente a uma duplicata de venda mercantil por indicação (título n. 22705).

Entretanto compulsando os autos por diversas vezes não localizei a duplicata objeto da execução, mas apenas a nota fiscal eletrônica de n. 22726 (Id 63695584 – autos da execução), que, ainda que acompanhada do instrumento de protesto, não é capaz de suprir a ausência do documento essencial – duplicata –, que fundamenta o título executivo nos termos do art. 784, CPC : “São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)”.

Sobre o tema destaco a seguinte jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJ-MG - AC: 10000221276512001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022)” De forma, não há outro caminho a palmilhar, senão reconhecer à ausência do título executivo que lhe embasa, nos termos art. 798 do CPC, que assim dispõe: “Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; (...)”, nesse sentido destaco as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - IMPOSSIBILIDADE. - O título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC - Não estando a execução instruída com o título exequendo, tendo este sido juntado somente depois de estabilizada a demanda, é imperativo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo. (TJ-MG - AC: 10000210582888001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021)” “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

A petição inicial da ação executiva deve ser instruída com o título executivo extrajudicial - art. 798, I, a, do CPC. 2.

A ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja a sua extinção, sem resolução de mérito, pela inépcia da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000212624142001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022)” Ante o exposto, JULGO procedentes os presentes embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, extingo a EXECUÇÃO por ausência de título com liquidez, certeza e exigibilidade, documento essencial.

CONDENO o Embargado/Exequente nas custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez cento) sobre o valor da causa.

CERTIFIQUE-SE o desfecho destes autos no processo principal de n. 8005344-45.2020.8.05.0150, trasladando-se cópia desta sentença.

Proceda-se aos necessários levantamentos, se for o caso.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Intime-se, registre-se e arquive-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares//.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação
10/01/2025 10:00

Juntada de intimação
09/01/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 06/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/04/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:49

Conclusos para julgamento
11/10/2023 19:11

Conclusos para decisão
11/10/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:56

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:56

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:27

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 08:35

Expedição de Carta.
02/03/2023 19:01

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 22/09/2022 23:59.
05/02/2023 11:37

Decorrido prazo de REDEX TELECOMUNICACOES LTDA em 22/09/2022 23:59.
20/11/2022 13:05

Publicado Intimação em 30/08/2022.
20/11/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
20/11/2022 04:59

Publicado Intimação em 30/08/2022.
20/11/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
18/09/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 11:53

Outras Decisões
09/08/2022 11:49

Conclusos para decisão
07/08/2022 22:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
05/08/2022 20:45

Conclusos para despacho
05/08/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 06:12

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 23:27

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
20/09/2021 20:57

Juntada de intimação
20/09/2021 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:38

Conclusos para decisão
11/09/2021 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/05/2021 02:45

Decorrido prazo de EZENTIS ENERGIA S.A. em 26/03/2021 23:59.
15/03/2021 19:44

Publicado Decisão em 04/03/2021.
15/03/2021 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 14:56

Declarada incompetência
01/03/2021 16:44

Conclusos para decisão
01/03/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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