17/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:33

Expedição de intimação.
10/04/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 23:05

Publicado Decisão em 23/01/2024.
11/02/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0002282-37.2013.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Jose Balbino Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA Santo Antônio de Jesus, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023 0002282-37.2013.8.05.0229 [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE BALBINO DOS SANTOS DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ BALBINO DOS SANTOS.

Da análise dos autos constatou-se que tanto o executado quanto o exequente possuem domicílio em comarcas diversas a esta (Fortaleza-CE e zona rural do município de Teolândia-BA), respectivamente), conforme peça inicial (id. 307728566; 307728567 e 307728568).

O entendimento jurisprudencial prevalecente no STJ é firme no sentido de que em demandas que envolvam RELAÇÃO DE CONSUMO, propostas CONTRA O CONSUMIDOR, a COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA, podendo ser declinada de ofício, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

ARTIGO 535, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

MULTA.

EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS.

AFASTADA.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito.

Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3.

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INÉPCIA DA INICIAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações.

Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.

A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (aptidão da inicial, existência de relação de consumo, hipossuficiência do recorrido e verossimilhança da alegações) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição.4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.728.739/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - sem destaque no original).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 8/2/2012, DJe 20/4/2012 - sem destaque no original) No presente caso, o CONSUMIDOR ocupa o polo passivo da relação processual e reside em Município pertencente a outra Comarca, assim a competência revela-se absoluta, devendo o processo tramitar no foro do seu domicílio.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, e determino a redistribuição do feito para a Comarca de Wenceslau Guimarães-BA, domicílio do consumidor.

Cumpra-se.

Santo Antônio de Jesus (BA).

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Jonathas Lima de Oliveira Estagiário de Direito
19/01/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/01/2024 23:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 22:14

Declarada incompetência
11/10/2023 05:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:34

Publicado Certidão em 18/09/2023.
19/09/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 21:08

Conclusos para julgamento
14/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/06/2021 00:00

Expedição de documento
14/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2020 00:00

Reativação
04/04/2020 00:00

Por decisão judicial
07/08/2017 00:00

Publicação
31/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/04/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Publicação
09/03/2016 00:00

Petição
07/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
07/10/2015 00:00

Publicação
01/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2015 00:00

Recebimento
29/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2015 00:00

Por decisão judicial
22/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Petição
17/07/2015 00:00

Mandado
15/07/2015 00:00

Expedição de Mandado
15/07/2015 00:00

Recebimento
15/07/2015 00:00

Expedição de Mandado
14/07/2015 00:00

Mero expediente
07/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/11/2013 00:00

Publicação
29/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2013 00:00

Recebimento
21/10/2013 00:00

Mero expediente
21/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2013 00:00

Petição
03/05/2013 00:00

Ato ordinatório
22/04/2013 00:00

Mero expediente
22/04/2013 00:00

Recebimento
16/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista
15/04/2013 00:00

Distribuição
15/04/2013 00:00

Ato ordinatório
15/04/2013 00:00

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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