TJBA - 8000440-03.2020.8.05.0046

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000440-03.2020.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Maria Lucia Morais Advogado: Cassio Roberto Silva Damasceno (OAB:BA22537) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000440-03.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução.

Cabe ao Juiz a direção do processo, bem como determinar as provas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e à formação do seu convencimento, como também indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias.

De igual modo, trata-se de questão puramente de direito ou de direito e de fato, mas já demonstrado pela prova documental constante nos autos, torna-se desnecessário e não recomendável admitir a produção de outras provas.

Considerando todos esses aspectos, não há o que se falar em cerceamento ao direito de defesa, porque indeferida a produção de prova oral, quando sua produção mostra-se não só desnecessária, como também não foram juntadas justificativas sobre tal pedido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA.

INDEFERIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO NÃO PROVIDO- Ao julgador cabe avaliar a necessidade da prova oral em face da lide e de seus contornos fáticos e jurídicos; assim, compreendido desnecessário o depoimento pessoal do representante legal da autora pretendido pelos réus, a proposição de cerceamento de defesa configura-se insustentável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.516218-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da sumula em 18/ 03/ 2013) Vigora, hodiernamente, no sistema processual pátrio, o princípio do livre convencimento motivado, no qual inexiste hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova, requerendo, se necessário, a produção de novas provas e indeferindo as inúteis, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC/15.

Veda-se, portanto, a produção de provas inúteis, que só atravancariam a marcha do processo, distanciando-o da sua razoável duração.

Daí porque o legislador, visando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, autoriza que o juiz indefira tais tentativas probatórias, como era o caso do pedido de nova audiência.

Destarte, já tendo o juízo a quo elementos suficientes para proferir sua Sentença, como foi na hipótese, nada mais adequado do que se indeferir a produção de prova inútil, desnecessária, que só retardaria, ainda mais, o andamento do processo, agindo com o respaldo da legislação e prestigiando os princípios da celeridade e eficiência processual, regentes do Direito Processual como um todo.

Nesse sentido : EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA INÚTIL.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO: CONTRATOS BANCÁRIOS.

VIA ELETRÔNICA.

EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE JUROS.

SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA DA LC Nº 116/03.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA.

PRECEDENTES DO STJ E TJBA.

INCIDÊNCIA ISS.

COBRANÇA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO.

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - APL: 00002255620108050001, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020) 2.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela pessoa jurídica acionada, não merece guarida, tendo em vista que é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário, independentemente de comunicação prévia com terceiro que venha ser parte no processo. 2.3 MÉRITO.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a parte Autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado da Parte Demandada.

O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia saber se a parte autora contratou ou não o referido empréstimo consignado fornecido pelo réu e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável.

Razão assiste à Parte Autora.

Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que a parte requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo contratado do Requerido, contrato nº 624934677 (ID 236525076 ) Sucede, porém, que o consumidor aduz jamais ter celebrado o referido negócio jurídico.

Nesse cenário, não há como exigir da parte consumidora a comprovação da não realização do empréstimo, uma vez que, em regra, não é possível realizar prova sobre alegação negativa.

Por sua vez, a parte Ré tem plena condição de comprovar a subsistência das relações contratuais de empréstimo entabulado entre os sujeitos processuais.

Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Transcorre, todavia, que a demandada não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato discutido pela a parte autora na exordial, haja vista que o instrumento colacionado ao processo, inobstante possua uma assinatura no campo destinado ao consumidor, está desacompanhado de outros documentos ordinariamente utilizados (inclusive pelo Banco Requerido), nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de comprovante de residência (talão de água ou luz) emitido em período contemporâneo à celebração do negócio, cópia do cartão do benefício, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor.

Observa-se que o correspondente bancário do referido contrato consta como de nome: MF Silva Informações Cadastrais ME, CNPJ 21.***.***/0001-93, com endereço na Rua 07 de Setembro, nº 2481, Centro, Tarabai- São Paulo.

Sendo assim, verifica-se que o local da contratação não foi no domicílio da parte consumidora, muito menos em município circunvizinho.

Fato que reforça o caráter fraudulento da operação.

Portanto, depreende-se que a Requerida não juntou aos documentos capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos questionados na inicial.

Isto posto, o contexto fático indica a existência de fraude.

De mais a mais, a parte Autora realizou o depósito judicial dos valores creditados em sua conta por força do empréstimo, o que representa, inegavelmente, indício de que a relação jurídica se estabelece sem o consentimento de uma das partes.

Assim sendo, entende-se que a ré não se desincumbiu do ônus que atraiu para si (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou prova cabal que desconstituísse as alegações autorais e, por consequência, comprovasse a relação jurídica entabulada e a legitimidade das cobranças.

No caso em julgamento, as supostas relações jurídicas discutidas padecem de VÍCIO TERATOLÓGICO, aferível de plano, sem necessidade de produção de prova pericial. À vista disso, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o contrato não poderia ter sido celebrado.

Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato.

Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos pela a requerida, deve ser reputado inexistente. 2.4 DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conforme o art. 14 do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço.

Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo.

A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva.

Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos para contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o “risco de fraudes”.

Não se verifica, no caso, quaisquer das excludentes de responsabilidade civil do fornecedor previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até porque o art. 25, § 1º, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que de alguma forma foram responsáveis pelo dano causado.

O fundamento dessa responsabilidade objetiva é o risco econômico gerado pelo negócio.

Por outro lado, não se pode considerar a ocorrência de fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca dos cuidados necessários diante de interferências externas previsíveis.

Em outras palavras, eventual fraude praticada por terceiro em caso tal não afasta a responsabilidade do réu por prejuízos sofridos pela vítima, já que o reclamado deveria ter empreendido esforços no sentido de celebrar com segurança os contratos envolvendo os serviços que presta.

Ademais, enquadrar-se-ia no conceito de fortuito interno, ainda que praticado por terceiro.

O banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, razão pela qual não poderá alegar caso fortuito porque se trata de um fortuito interno (e não fortuito externo).

O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção.

REsp 1.199.782/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Até porque são exigíveis do promovido as cautelas necessárias a identificar com precisão aqueles que aderem às suas ofertas, de modo a evitar que terceiros completamente estranhos a suas transações sofram os reflexos de atos ilícitos praticados em detrimento de si.

Então, ao negligenciar a tomada de tais cautelas, concorreu o postulado para o evento, razão pela qual não se pode afastar sua responsabilidade pelos prejuízos verificados no caso.

Por isso, vislumbra-se que o fato não foi exclusivamente determinado pela ação do terceiro. 2.5 DOS DANOS MATERIAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

Uma vez reconhecida a inexistência do contrato, tem lugar a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil.

Não vislumbro, na conduta do réu, ato de má-fé que justifique a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, enquadrando-se o fato da última parte do precitado dispositivo (devolução simples), desautorizando, portanto, a condenação de devolução em dobro dos valores descontados.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJBA de que é “impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº 0303648-25.2015.8.05.0146.

Rel.

Des.

Ivanilton Santos da Silva. j. 13/11/2018. p. 12/12/18).

Assim, deve a parte Ré ressarcir de forma simples os valores descontados indevidamente. 2.6 DOS DANOS MORAIS.

No que concerne aos danos morais sofridos pelo Demandante, na forma do supracitado art. 14 do CDC, recai sobre o demandado o dever de compensar ofensa a direito existencial da parte que possa ter causado com sua conduta.

A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral.

No caso posto, é possível constatar que a Parte Autora é idoso, e teve seu sustento comprometido em razão dos descontos indevidos praticados pela Requerida.

A par disso, na primeira fase da quantificação, deve ser levado em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente.

Tratando-se descontos indevidos em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, fixo, na primeira fase, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por representar a média que vem sendo reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do TJBA e das Turmas Recursais do TJBA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR IRRISÓRIO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Reconsideração. 2.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3.

No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1539686/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO E DE OUTRAS DESPESAS BANCÁRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (....) Omissis VI.

No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 935.297/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E SAQUES INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MANTIDA 1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela existência de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

Precedentes. 3.- Inocorrência no caso concreto, em que, segundo os critérios apurados pela Corte de Origem, foi fixado, a indenização no valor de R$ 14.401,00,00 (Quatorze mil, quatrocentos e um reais), a título de dano moral. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 337.991/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA.

DANOS MORAIS.

VALOR.

SÚMULA 07/STJ.

JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

TERMO INICIAL.

SÚMULA 54/STJ. (...) 5.

Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade.

Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. (...) (REsp 1213288/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia adotaram o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações análogas ao presente caso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES – GENITOR E FILHA MENOR – DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES.

MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A.

AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

EVIDÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTES.

ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INESTIMÁVEL.

REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE.

FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 362/STJ.

VERBA HONORÁRIA.

FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

REVISÃO LEGAL.

IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS EM FOLHA.

SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO.

APELANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE INDIQUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

JUNTADA DE TELAS DE SISTEMA QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO JUNTO AOS RENDIMENTOS DO APELADO.

DANO MORAL COMPROVADO.

OCORRÊNCIA.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.

VALOR ARBITRADO R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EXAGERO IDENTIFICADO.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

MÁ-FÉ IDENTIFICADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501393-83.2016.8.05.0079,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 10/02/2021 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR APOSENTADORIA DO DEMANDANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES.

MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A.

E BANCO DO BRASIL S/A.

AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, AO POSTULANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE.

APELAÇÕES.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

EVIDÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTE.

ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE, EM OUTRO ESTADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EVIDÊNCIA.

REDUÇÃO DE VALORES DAS CONDENAÇÕES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INESTIMÁVEL.

FIXAÇÃO EM QUANTIAS SUPORTÁVEIS POR OFENSORES E TAMBÉM SUFICIENTES PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 362/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

CABIMENTO.

RECURSOS IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0546417-43.2017.8.05.0001,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 16/12/2020 )

Por outro lado, inúmeros precedentes das Turmas Recursais do TJBA que adotam o valor de R$ 3.000,00 a 4.000,00 (quatro mil reais): EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE JAMAIS TER CONTRATADO NEGÓCIO JURÍDICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE CONTRATO IMPUGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO NA CONTA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA.

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 29 de Setembro de 2021. - RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8000016-93.2017.8.05.0133 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

ACIONADA QUE SEQUER ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

EVIDENTE FRAUDE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC.

SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA AVENÇA, DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR ADEQUADO DE R$ 4.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001798-60.2020.8.05.0137, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 30/08/2021) Na segunda fase, e partindo do valor inicialmente fixado, tem-se que, no presente caso, a parte ré comprometeu consideravelmente o orçamento mensal da Parte Autora, e, a reboque, o seu próprio sustento e dignidade.

Assim, à luz dessas peculiaridades e levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); o fato da parte ré ser instituição financeira detentora de patrimônio multimilionário; a vedação ao enriquecimento ilícito; a reiteração de conduta da parte demandada nesse tipo de ilícito; a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora das prestações vinculadas ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) Declarar cancelado o contrato objeto da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; c) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil), com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)., considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).; d) Condenar o Acionado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e da correção monetária (INPC) contados da data de cada desconto (Súmula/STJ 54); e) Autorizar ao Réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte Acionante por força do empréstimo objeto da lide.

Oficie-se o INSS para que tome ciência desta decisão e suspenda os descontos decorrentes do(s) contrato(s) objeto da lide.

Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos.

Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

CANSANÇÃO/BA. (data da assinatura eletrônica).

Ana Priscila R.Alencar Barreto Juiza Leiga DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito