TJBA - 8001377-88.2015.8.05.0110

1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

RAFAEL FERNANDES MATIAS

OAB: 33889/BA

CPF *14.***.*79-80

Polo Passivo

Partes

ASEX - AGROPECUARIA SANTO EXPEDITO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

  • 27/03/2025 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 12:53

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 12:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/03/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8001377-88.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Procurador: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA33889) Procurador: Rafael Fernandes Matias Executado: Asex - Agropecuária Santo Expedito Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001377-88.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Nome: RAFAEL FERNANDES MATIAS Endereço: RUA ANTÔNIO OTAVIANO DOURADO, 433, APTO. 05, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ASEX - AGROPECUÁRIA SANTO EXPEDITO LTDA Nome: ASEX - AGROPECUÁRIA SANTO EXPEDITO LTDA Endereço: POVOADO DE ITAPICURU, S/N, COMERCIO, ZONA RURAL, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

    Pois bem. É o relatório.

    Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

    Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

    Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

    Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

    Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

    Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

    No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

    Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

    Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

    Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

    Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 10 de janeiro de 2025.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 22/01/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 15:40

    Expedição de sentença.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8001377-88.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Procurador: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA33889) Procurador: Rafael Fernandes Matias Executado: Asex - Agropecuária Santo Expedito Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001377-88.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Nome: RAFAEL FERNANDES MATIAS Endereço: RUA ANTÔNIO OTAVIANO DOURADO, 433, APTO. 05, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): EXECUTADO: ASEX - AGROPECUÁRIA SANTO EXPEDITO LTDA Nome: ASEX - AGROPECUÁRIA SANTO EXPEDITO LTDA Endereço: POVOADO DE ITAPICURU, S/N, COMERCIO, ZONA RURAL, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ.

    Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte conforme certificado pela secretaria.

    Sem prejuízo de o credor poder informar endereço e/ou indicar bens do executado passíveis de penhora a qualquer tempo, considerando que nos presentes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar o executado e bens passíveis de penhora, sem êxito, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, pelo período do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

    Observe-se, ainda, que após o prazo suspensivo de 1(um) ano, em arquivo provisório, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente, durante o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), independentemente de nova intimação.

    Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam desde logo intimadas.

    Irecê, 16 de outubro de 2023.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 10/01/2025 11:48

    Expedição de decisão.

  • 10/01/2025 11:48

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/12/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2024 11:01

    Arquivado Provisoramente

  • 01/04/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 08:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 05:57

    Decorrido prazo de ASEX - AGROPECUÁRIA SANTO EXPEDITO LTDA em 16/02/2024 23:59.

  • 31/12/2023 02:15

    Publicado Decisão em 19/12/2023.

  • 31/12/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 18/12/2023 14:00

    Expedição de decisão.

  • 18/12/2023 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/10/2023 15:56

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 14/07/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 19:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 10/03/2023 23:59.

  • 04/04/2023 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:48

    Expedição de ato ordinatório.

  • 31/01/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:15

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/05/2022 14:08

    Expedição de citação.

  • 10/01/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 09:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 09:21

    Expedição de intimação.

  • 13/01/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 07:06

    Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 04/09/2019 23:59:59.

  • 03/09/2019 11:30

    Publicado Intimação em 20/08/2019.

  • 19/08/2019 15:15

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2019 15:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/07/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 17:29

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 25/05/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 09:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/05/2018 01:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2018 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 13:37

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2018 13:37

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2018 13:33

    Audiência conciliação designada para 10/05/2018 16:50.

  • 07/11/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2017 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 16:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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