04/06/2023 09:32

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:17

Baixa Definitiva
23/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 22:11

Decorrido prazo de ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES em 23/01/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001047-93.2021.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Marinalva Ferreira De Oliveira Advogado: Elineide Carneiro Silva Lopes (OAB:BA52941) Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Intimação: Proc. nº: 8001047-93.2021.8.05.0106 AUTOR: MARINALVA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de produção antecipada de prova formulado por Marinalva Ferreira de Oliveira em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

A autora pretende com a presente ação ter acesso ao contrato 204100881, referente a empréstimo consignado, com o propósito de subsidiar futura ação declaratória de inexistência de relação jurídica. É o essencial a relatar.

Decido.

A presente demanda não pode prosseguir.

Isso, porque o objeto de discussão é matéria já sedimentada pelo STJ, que, no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos" é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ".

Ocorre que, no presente caso, a parte autora, mesmo após intimada, não comprovou o prévio requerimento administrativo e, consequentemente, a pretensão resistida.

Nesse contexto, ante a ausência de demonstração de prévio requerimento, na via administrativa, fica afastada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual se reputa ausente o interesse processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade destas, porém, suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ipirá, 10 de abril de 2023.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
25/04/2023 21:30

Expedição de intimação.
25/04/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2023 16:30

Conclusos para julgamento
16/03/2023 06:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/02/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:18

Publicado Citação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:18

Publicado Citação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:18

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:18

Publicado Intimação em 18/11/2022.
04/02/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
04/02/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:19

Decorrido prazo de ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES em 01/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 01/10/2021 23:59.
21/09/2021 16:53

Conclusos para despacho
15/09/2021 00:40

Publicado Intimação em 09/09/2021.
15/09/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:57

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
04/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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