08/08/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/06/2025 23:59.
06/08/2025 12:57

Decorrido prazo de FRANCIELLE ROCHA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
06/08/2025 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/02/2025 23:59.
06/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 09:05

Expedição de intimação.
08/05/2025 09:04

Expedição de decisão.
08/05/2025 09:04

Expedição de decisão.
08/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
01/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
23/01/2025 07:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006584-15.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Francielle Rocha Fernandes Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006584-15.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCIELLE ROCHA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Francielle Rocha Fernandes requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 447650858), aduzindo excesso de execução em razão da inclusão indevida de parcelas vincendas e contribuição previdenciária, incorreção da base salarial e ausência de dedução dos valores pagos.

Instado a se manifestar, o exequente sustenta conformidade dos cálculos apresentados ao comando sentencial. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 423700230) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, não havendo reparo nesse ponto.

Quanto ao termo inicial, observa-se o equívoco nos cálculos do exequente ao utilizar data anterior à vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019.

No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos.

Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação.

A implementação ocorreu a partir da folha do mês de fevereiro/2023 (ID 423700241) no percentual de 3% (três por cento), considerando a data de admissão em 01.12.2016.

Outrossim, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.656/2023 regulamentou o adicional por tempo de serviço , afastando o pagamento a título de triênio.

Assim, considerando a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico remuneratório, associado à revogação da referida gratificação pelo diploma normativo, com vigência a partir de 21.12.2023, reputam-se devidos os valores a título de triênio no período compreendido entre agosto/2019 a dezembro/2023, devendo ser excluídas as parcelas após esse período.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação novo demonstrativo de cálculo, observando a exclusão das parcelas anteriores a agosto/2019, com correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora calculados desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Intime-se.

Atribuo força de mandado.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
10/01/2025 12:24

Expedição de decisão.
10/01/2025 12:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCIELLE ROCHA FERNANDES em 03/06/2024 23:59.
03/10/2024 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2024 23:59.
02/10/2024 14:13

Decorrido prazo de FRANCIELLE ROCHA FERNANDES em 29/08/2024 23:59.
02/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 08/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 10:05

Expedição de intimação.
06/08/2024 10:00

Expedição de intimação.
06/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2024 13:12

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
27/04/2024 16:59

Expedição de intimação.
27/04/2024 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 09:56

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
30/12/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
30/12/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 15:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/12/2023 12:01

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 11:57

Transitado em Julgado em 17/11/2023
19/11/2023 18:15

Recebidos os autos
19/11/2023 18:15

Juntada de decisão
19/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/05/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:43

Expedição de sentença.
02/05/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 08:08

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2023 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2023 23:59.
19/03/2023 12:07

Expedição de sentença.
19/03/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 12:07

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.
16/03/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
13/02/2023 16:31

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:17

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 18:34

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 14:06

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:44

Publicado Despacho em 14/10/2022.
18/10/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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