17/10/2024 12:38

Expedição de intimação.
03/09/2024 11:39

Expedição de intimação.
03/09/2024 11:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/09/2024 11:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2024 18:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/02/2024 10:25

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 05:40

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0004922-79.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Ivanilde Vieira De Oliveira Almeida Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0004922-79.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IVANILDE VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Nome: IVANILDE VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: RUA OLIVEIRA, S/Nº, CASA, POVOADO DE LAGOA DA PEDRA, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por IVANILDE VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 17.745,03 [dezessete mil e setecentos- e quarenta, e cinco reais e três centavos) sendo 2.957,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais.

O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

O exequente, por sua vez, intimado, apresentou manifestação refutando as alegações do executado ao argumento de que os cálculos estão em conformidade com a sentença prolatada na fase de conhecimento.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Alega o impugnante, inicialmente, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Compulsando os autos, percebo que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, colacionado aos autos sob ID n. 38049634, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, senão vejamos: “(...) todavia, aplicando-se, de ofício, o IPCA-E, e incidindo os juros moratórios no percentual da caderneta de poupança, conforme contornos do STF, no julgamento do RE 870947..”

Por outro lado, ao analisar a planilha de cálculo que instrui a inicial, percebo que o exequente não adotou tais parâmetros.

Assim, neste ponto, razão assiste ao impugnante.

Face todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado, tirado da diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e os cálculos ajustados aos termos desta decisão, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas processuais, em virtude de ser a parte exequente beneficiária de gratuidade judiciária.

Após a preclusão da presente decisão, certifique-se e intime-se o(a) exequente, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, adequando-se aos termos da presente decisão, na forma acima delineada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 7 de dezembro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
22/01/2024 19:00

Expedição de intimação.
22/01/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 15:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 20:15

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
20/08/2022 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 21:12

Expedição de intimação.
05/07/2022 21:10

Juntada de Certidão
05/07/2022 21:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 21:20

Conclusos para decisão
21/07/2021 21:19

Juntada de Certidão
02/06/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 15:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2021 09:28

Expedição de intimação.
09/04/2021 09:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 14:50

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2019 20:04

Devolvidos os autos
11/06/2019 11:16

PETIÇÃO
11/06/2019 11:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/06/2019 11:09

RECEBIMENTO
10/06/2019 11:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/05/2019 13:27

Ato ordinatório
30/05/2019 13:16

RECEBIMENTO
16/02/2018 13:36

REMESSA
16/02/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2017 12:54

RECEBIMENTO
12/09/2017 12:50

MERO EXPEDIENTE
03/07/2017 10:53

CONCLUSÃO
19/06/2017 10:39

RECEBIMENTO
19/06/2017 10:28

MERO EXPEDIENTE
28/07/2016 13:45

CONCLUSÃO
27/07/2016 13:42

DOCUMENTO
27/07/2016 13:40

RECEBIMENTO
26/07/2016 14:05

CONCLUSÃO
26/07/2016 14:03

Ato ordinatório
26/07/2016 09:11

MANDADO
26/07/2016 08:48

MANDADO
22/07/2016 14:55

PETIÇÃO
22/07/2016 14:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/07/2016 14:19

PETIÇÃO
22/07/2016 14:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2016 14:15

MANDADO
01/06/2016 15:08

RECEBIMENTO
20/05/2016 15:07

PROCEDÊNCIA
04/02/2015 13:31

CONCLUSÃO
14/01/2015 15:22

PETIÇÃO
14/01/2015 15:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/01/2015 14:44

RECEBIMENTO
11/12/2014 18:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/09/2014 18:41

RECEBIMENTO
01/09/2014 18:36

MERO EXPEDIENTE
11/02/2014 12:55

CONCLUSÃO
11/02/2014 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2014 17:15

PETIÇÃO
28/01/2014 17:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/01/2014 17:20

RECEBIMENTO
09/01/2014 17:19

MERO EXPEDIENTE
08/01/2014 10:55

CONCLUSÃO
07/01/2014 17:58

PETIÇÃO
07/01/2014 17:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/12/2013 15:14

Ato ordinatório
17/12/2013 15:21

PETIÇÃO
17/12/2013 15:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/10/2013 17:40

DOCUMENTO
23/10/2013 14:07

MANDADO
21/10/2013 16:38

MANDADO
02/10/2013 09:01

RECEBIMENTO
01/10/2013 08:53

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
25/09/2013 10:53

CONCLUSÃO
20/09/2013 17:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2013 08:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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