12/09/2024 10:58

Baixa Definitiva
12/09/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:23

Expedição de Ofício.
11/06/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:54

Juntada de Petição de COTA
09/05/2024 11:43

Expedição de despacho.
09/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:32

Processo Reativado
08/05/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/04/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
24/02/2024 10:25

Decorrido prazo de POLLYANNA DE JESUS BASTOS em 30/01/2024 23:59.
21/02/2024 22:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
21/02/2024 22:44

Decorrido prazo de José Luiz Ramos Pereira em 30/01/2024 23:59.
18/02/2024 20:34

Publicado Decisão em 25/01/2024.
18/02/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
12/02/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:46

Publicado Despacho em 31/01/2024.
09/02/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
06/02/2024 16:48

Juntada de mandado
06/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:05

Baixa Definitiva
29/01/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 16:05

Desentranhado o documento
29/01/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:14

Processo Reativado
26/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8003309-08.2021.8.05.0141 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Jequié Autoridade: Deam Jequié Requerido: Jose Luiz Ramos Pereira Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Vitima: Pollyanna De Jesus Bastos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: José Luiz Ramos Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8003309-08.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: DEAM JEQUIÉ Advogado(s): REQUERIDO: JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA e outros Advogado(s): EDUARDO MIRANDA AMORAS (OAB:BA47700) DECISÃO Vistos etc.

Cuidam-se os presentes autos de pedido de medidas protetivas de urgência requeridas por POLLYANNA DE JESUS BASTOS, em face de JOSÉ LUIZ RAMOS PEREIRA, ex-companheiro da ofendida, cujo pleito foi concedido.

A vítima, por conduto de advogado, informou que no dia 08/01/24, o requerido descumpriu medida protetiva, quando, foi até o imóvel e trocou a fechadura do portão de acesso, razão pela qual foi necessário chamar o chaveiro para abrir novamente o portão e fazer outra chave, acrescentando que o requerido realiza frequentemente cópias das chaves, mantendo acesso ao edifício e, diante dessa situação, buscou junto ao juízo cível a autorização para alugar o imóvel para residir em outra residência, visto que teme por sua segurança.

Juntou fotos e vídeos.

Instado, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do requerido, argumentando, em síntese, que a vítima continua a relatar a persistência no descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência. É o relato.

Fundamentando, decido.

Com efeito, analisando os autos verifico estarem presentes os pressupostos para decretação da segregação cautelar, sobretudo, pelo fato do requerido, embora regularmente intimado, não estar cumprindo o quanto determinado na decisão judicial.

Extrai-se dos autos que em 01/11/2023, foram novamente concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima e em face do requerido, consistentes em afastamento do lar, proibição de se aproximar, manter contato, por qualquer meio, bem com frequentar a residência da ofendida (ID. 416509602), da qual o requerido foi intimado em 14/11/2023, consoante certidão à ID. 420322124.

Entretanto, embora devidamente ciente das medidas, o representado continuou a praticar violência contra a vítima, conforme se depreende das alegações constantes nos autos.

Ressalte-se as condutas foram praticadas pelo representado na vigência das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima.

Verifica-se das fotos e vídeos colacionados aos autos, o requerido na entrada de acesso ao imóvel no qual está localizada a residência da vítima, inclusive, policiais conversando com ele no local, além de um chaveiro trocando a fechadura do portão de acesso à residência, demonstrando, desse modo, o descumprimento das medidas protetivas.

A forma como aconteceram os fatos, segundo consta dos autos, evidencia, a não mais poder, a gravidade concreta da situação, e a periculosidade do agente.

A necessidade de garantia da ordem pública está configurada, e salta aos olhos. É evidente nos autos o risco que o ofensor representa para a vítima, posto que, reiteradamente descumpre as medidas protetivas, desrespeitado a determinação judicial, sobretudo, a proibição de frequentar a residência da vítima e manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros dela, pois continua tendo acesso à residência da ofendida e, inclusive, trocando as fechaduras de acesso ao imóvel.

Não se pode olvidar, outrossim, que a Lei nº. 11.340/2006, visa exatamente prevenir, com atos concretos, a famigerada violência doméstica.

Tanto assim que inseriu no art. 313 do Código de Processo Penal o inciso III, que prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva nas hipóteses de violência doméstica, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti.

Ressalte-se que a prisão preventiva é imprescindível no caso com o fito de evitar a prática de infrações penais, privilegiando-se a garantia da ordem pública, sendo, ademais, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in litteris: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar.

O descumprimento de medidas protetivas constituem, na espécie, a teor do art. 313, III, do Código de Processo Penal, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.

Recurso a que se nega provimento.

RHC 37122 / DF.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

SEXTA TURMA. 11/06/2013.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LEI MARIA DA PENHA.

PRISÃO PREVENTIVA.

ART. 313, III, DO CPP.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA.

GRAVIDADE DOS FATOS PERPETRADOS PELO PACIENTE.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - A custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter relações sexuais, sob ameaça de morte), assim como a garantia da execução das medidas protetivas de urgência. - A prisão preventiva, com o fim de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, está em consonância com a orientação da jurisprudencial desta Corte.

Precedentes. - Persistentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.

Recurso desprovido.

RHC 32854 / DF.

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE).

QUINTA TURMA. 19/02/2013.

Em relação ao periculum libertatis, observo que este requisito resta demonstrado pelo concreto risco de reiteração delitiva, haja vista ser o requerido contumaz na prática delitiva decorrente de violência doméstica, é o que se verifica da análise dos autos.

Há, portanto, nítida tendência do representado em cometer delitos, o que revela a sua periculosidade, personalidade voltada para o crime e risco evidente de reiteração delitiva.

Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER.

ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira, ameaçá-la de morte e agredi-la com empurrões e pontapés, causando fratura no braço. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a ordem pública, a regularidade da instrução e a aplicação da lei.

Também cabe quando há necessidade de garantir a integridade física e psíquica da mulher vítima de agressão.

A gravidade concreta da agressão, evidenciada pela prova inquisitorial, e a reiteração da conduta a justificam, não recomendando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou na Lei 11.340/2006. 3 Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: 20.***.***/0927-97, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 12/05/2016, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2016 .

Pág.: 153) [grifos nossos] E o Tribunal de Justiça da Bahia: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA - IMPETRAÇÃO QUE VISA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA ANTERIORMENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE EM LIBERDADE PODERÁ DAR CONTINUIDADE A PRÁTICA DELITIVA – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0017457- 74.2016.8.05.0000, Relator (a): Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/10/2016 ). (TJ-BA - HC: 00174577420168050000, Relator: Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 05/10/2016).

Com efeito, demonstrada a periculosidade do agente, sua personalidade voltada ao crime, bem como a evidente possibilidade daquele, estando solto, voltar a delinquir, a segregação cautelar, então, é imperiosa para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e proteger a incolumidade física da vítima e de seus familiares, já que as medidas protetivas não se mostraram suficientes.

Diante do aduzido, acolhendo a representação do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ LUIS RAMOS PEREIRA, o que faço com supedâneo nos artigos 312 e 313, III do CPP, c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006, com o escopo de acautelar a integridade física e psíquica da vítima, assegurar a execução das medidas protetivas e resguardar a ordem pública.

Considerando a urgência da medida, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA E EFEITO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Lance-se o Mandado de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão.

Notifique-se à Autoridade Policial.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Jequié/BA, 22 de janeiro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
23/01/2024 17:05

Baixa Definitiva
23/01/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:02

Juntada de mandado
23/01/2024 11:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/01/2024 18:39

Expedição de decisão.
22/01/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:30

Decretada a prisão preventiva de JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA - CPF: *94.***.*21-34 (REQUERIDO).
18/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:57

Juntada de Petição de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DESCUM MPU
09/01/2024 10:15

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:12

Expedição de despacho.
09/01/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:02

Juntada de Ofício
29/11/2023 08:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:00

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2023 15:00

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2023 14:15

Expedição de decisão.
13/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:06

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/09/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:59

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 12:27

Expedição de ato ordinatório.
19/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:26

Processo Reativado
19/09/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 21:33

Decorrido prazo de POLLYANNA DE JESUS BASTOS em 19/09/2022 23:59.
18/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
19/10/2022 18:34

Decorrido prazo de POLLYANNA DE JESUS BASTOS em 11/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:38

Publicado Decisão em 05/10/2022.
19/10/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
13/10/2022 16:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/10/2022 10:42

Baixa Definitiva
10/10/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 02:49

Mandado devolvido Positivamente
04/10/2022 15:56

Expedição de decisão.
04/10/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 15:55

Expedição de Mandado.
03/10/2022 16:56

Revogada medida protetiva de Determinação do afastamento da ofendida do lar, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 11:55

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/09/2022 15:22

Expedição de despacho.
22/09/2022 14:20

Expedição de despacho.
12/09/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/08/2022 11:16

Conclusos para julgamento
23/08/2022 11:15

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:26

Decorrido prazo de POLLYANNA DE JESUS BASTOS em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 04:45

Publicado Decisão em 21/02/2022.
03/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
21/02/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:46

Expedição de decisão.
18/02/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 15:38

Outras Decisões
14/02/2022 10:17

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:15

Juntada de decisão
02/02/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 05:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 15:09

Conclusos para despacho
31/01/2022 02:53

Decorrido prazo de POLLYANNA DE JESUS BASTOS em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2022 17:37

Expedição de despacho.
25/01/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 20:29

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2022 11:38

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 14:07

Publicado Decisão em 14/01/2022.
15/01/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 11:05

Publicado Decisão em 14/01/2022.
15/01/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 16:37

Expedição de decisão.
13/01/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 16:36

Desentranhado o documento
13/01/2022 16:35

Expedição de Mandado.
13/01/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:27

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:37

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 19:23

Mandado devolvido Positivamente
17/11/2021 12:40

Mandado devolvido Cancelado
17/11/2021 12:03

Expedição de Mandado.
17/11/2021 12:03

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:51

Outras Decisões
09/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:30

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/09/2021 23:59.
27/10/2021 16:57

Expedição de despacho.
26/10/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:58

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 11:59

Expedição de ato ordinatório.
14/10/2021 07:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:07

Mandado devolvido Positivamente
13/10/2021 20:49

Mandado devolvido Positivamente
13/10/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:57

Expedição de Mandado.
05/10/2021 16:56

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:07

Conclusos para decisão
03/10/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 15:18

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2021 20:42

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2021 20:06

Mandado devolvido Positivamente
19/09/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 16:54

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:52

Expedição de decisão.
15/09/2021 16:51

Expedição de Mandado.
15/09/2021 16:46

Expedição de Mandado.
13/09/2021 11:24

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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