TJBA - 0021775-10.2010.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0021775-10.2010.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Casas Da Banha Com Ind Sa Advogado: Sergio Augusto Garbelotto (OAB:BA351-B) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0021775-10.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Casas da Banha Com Ind Sa Advogado(s): SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO (OAB:BA351-B) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal tombada sob o n.0039462-59.1994.8.05.0001, opostos pela Casas da Banha Comercio e Industria Ltda em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Em ID.96578919 o juízo determinou a preparação dos autos para o julgamento antecipado da lide.
Contudo, a parte Embargante interpôs Agravo de Instrumento Retido, por vislumbrar prejuízo no julgamento antecipado (ID.96578921).
A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (ID.96578932).
Posteriormente, a ação principal foi extinta, encontrando-se arquivada e baixada definitivamente. É o que importa relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
Da cautelosa análise do feito, verifico que a extinção processual é medida impositiva.
A Execução Fiscal impugnada foi extinta nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), ocasionando a perda do objeto quanto aos presentes Embargos, já que não há interesse processual em discutir a (im)pertinência da cobrança agora inexistente.
ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, EXTINGO a presente ação, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos no inc.
VI do art. 485 do CPC.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
Desconstitua-se eventual penhora de bens pertencentes aos Embargantes.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
P.
R.
I.
Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação.
Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito -
24/03/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2022 15:55
Conclusos para decisão
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01/02/2022 15:54
Expedição de despacho.
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01/02/2022 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/01/2022 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2022 23:59.
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27/01/2022 05:09
Decorrido prazo de Casas da Banha Com Ind Sa em 25/01/2022 23:59.
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30/11/2021 06:16
Publicado Despacho em 29/11/2021.
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30/11/2021 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
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25/11/2021 19:28
Expedição de despacho.
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25/11/2021 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/11/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2021 15:49
Conclusos para decisão
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20/05/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:48
Devolvidos os autos
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27/02/2021 18:13
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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04/10/2010 14:13
Remessa
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15/07/2010 09:06
Recebimento
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11/03/2010 12:40
Remessa
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10/03/2010 15:50
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2010
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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