26/04/2025 05:00

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:16

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:55

Expedição de carta via ar digital.
03/02/2025 13:04

Expedição de sentença.
03/02/2025 13:03

Expedição de Carta.
30/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024
15/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024
15/12/2024 12:36

Cominicação eletrônica
15/12/2024 12:36

Cominicação eletrônica
15/12/2024 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:03

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
22/03/2024 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2024 23:59.
24/02/2024 02:29

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 16:18

Publicado Decisão em 24/01/2024.
27/01/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501286-15.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Edilson Borges Da Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501286-15.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EDILSON BORGES DA CRUZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
23/01/2024 09:25

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 09:25

Expedição de decisão.
23/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 22:08

Comunicação eletrônica
22/01/2024 22:08

Comunicação eletrônica
22/01/2024 22:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/12/2023 14:05

Conclusos para decisão
19/11/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/03/2022 00:00

Expedição de Carta
07/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/06/2021 00:00

Publicação
10/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/06/2021 00:00

Mero expediente
04/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2021 00:00

Transferência de Processo
21/02/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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