09/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:25

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
05/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 18:16

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:13

Incluído em pauta para 24/04/2025 08:30:00 SALA 04.
01/04/2025 21:04

Solicitado dia de julgamento
13/01/2025 09:37

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0504575-78.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Gabriela Santos De Jesus Apelado: Gabriela Santos De Jesus Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0504575-78.2020.8.05.0001 Embargante: Arnold Silva Lobo Filho Defensor Público: Dr.

José Brito Miranda de Souza Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, A Colenda Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal conheceu, parcialmente, do apelo interposto pela Defesa de Arnold Silva Lobo Filho, negando-lhe provimento, na parte conhecida, mantendo-se sua condenação como incurso no art. 157, § 3º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo mantida sua liberdade provisória, concedida na origem (acórdão, ID 66227300, autos principais).

No presente feito, de Embargos de Declaração nº 0311894-48.2014.8.05.0080.1, a Defesa alega a existência de omissão no acórdão embargado, pedindo-se que seja “[…] reconhecida a atenuante de confissão espontânea do artigo 65, inciso III, ‘d’, do CP, sanando portanto o erro material relativo à dosimetria da pena e readequado o acórdão vergastado ao mais recente julgamento desta matéria que está em debate no STJ, […].”. (ID 66963003).

Em parecer, a douta procuradora de Justiça, Dra.

Cláudia Carvalho Cunha dos Santos, manifestou-se “[…] pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO dos embargos de declaração, para que seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da embargante GABRIELA SANTOS DE JESUS em relação ao delito previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003. […].”. (ID 69166028).

A Colenda Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, do CP e art. 61, do CPP, acolheu os embargos de declaração, declarando-se extinta a punibilidade de Gabriela Santos de Jesus, em relação à imputação da prática delitiva prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, apurada na Ação Penal nº 0504575-78.2020.8.05.0001 (ID 71095917).

A Defesa opôs novos embargos declaratórios, em que objetiva, nesta oportunidade, “[…] com o intuito de se promover a integração do acórdão, com a declaração do restabelecimento da pena restritiva de direitos em face do retorno à magnitude da pena prisional final que foi prolatada pelo Juízo de origem. […].”. (ID 72001447). É o relatório.

Aplica-se, com fundamento na analogia permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal, o disposto no § 2º, do art. 1.023, do novo Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Observa-se, apenas, a fim de não se ferir o princípio da paridade de armas, o prazo de 02 (dois) dias para a citada resposta, como legalmente estipulado para os embargos de declaração em matéria penal, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 324, caput, do RITJ/BA.

Do exposto, encaminhem-se os autos, com vista, à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre os embargos declaratórios de ID 72001447, dos autos digitais, com base nos arts. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil c/c arts. 3º e 619, ambos do Código de Processo Penal, e art. 324, caput, do RITJ/BA.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Devolvem-se os autos com o presente despacho para a Secretaria, objetivando seu cumprimento.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
10/01/2025 18:01

Juntada de Petição de PAR ACOLHIMENTO ED na AP 0504575_78.2020.8.05.0001_omissão
10/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 02:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 07:39

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:11

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 20:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
15/10/2024 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
13/10/2024 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 12:27

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:07

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
27/09/2024 11:00

Solicitado dia de julgamento
26/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
11/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:35

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:29

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 09:00

Juntada de Petição de parecer PELA NÃO INTERVENÇÃO
06/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.
05/09/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 16:44

Cominicação eletrônica
03/09/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:47

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 21:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
21/08/2024 21:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
20/08/2024 14:31

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 09:53

Deliberado em sessão - julgado
07/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:05

Incluído em pauta para 15/08/2024 08:30:00 SALA 04.
06/08/2024 12:41

Solicitado dia de julgamento
04/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
08/01/2024 08:19

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2023 11:53

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
03/12/2023 00:22

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:22

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:21

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:13

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:39

Recebidos os autos
27/10/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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