TJBA - 0763150-03.2017.8.05.0001
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2024 09:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
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09/03/2024 09:14
Decorrido prazo de NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
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20/02/2024 23:22
Decorrido prazo de NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
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12/02/2024 00:59
Publicado Decisão em 23/01/2024.
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12/02/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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07/02/2024 17:18
Arquivado Provisoramente
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0763150-03.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Nuzzaro Comercial Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: 1º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Terceiro Interessado: 2º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Terceiro Interessado: 3º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Terceiro Interessado: 4º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0763150-03.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
18/01/2024 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 18:21
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 18:21
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 18:21
Comunicação eletrônica
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18/01/2024 18:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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18/01/2024 16:48
Conclusos para decisão
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18/01/2024 16:48
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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18/01/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 09:25
Juntada de Ofício
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24/08/2023 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2023 23:59.
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23/08/2023 11:01
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 04:29
Decorrido prazo de NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
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16/08/2023 02:36
Decorrido prazo de NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
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02/08/2023 14:00
Mandado devolvido Positivamente
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02/08/2023 14:00
Mandado devolvido Positivamente
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26/07/2023 17:08
Publicado Despacho em 25/07/2023.
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26/07/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
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24/07/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 16:18
Expedição de despacho.
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24/07/2023 14:45
Expedição de despacho.
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24/07/2023 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/07/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 14:44
Conclusos para decisão
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19/07/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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28/05/2023 10:23
Decorrido prazo de NUZZARO COMERCIAL LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.
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20/05/2023 21:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2023 23:59.
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29/03/2023 16:47
Expedição de decisão.
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29/03/2023 16:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/03/2023 16:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/03/2023 13:15
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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28/03/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2023 10:39
Conclusos para decisão
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19/12/2022 17:00
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2022 21:17
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 21:17
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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15/10/2022 00:00
Publicação
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14/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
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14/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
13/10/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
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13/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
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07/10/2022 00:00
Concluso para Despacho
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07/10/2022 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
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06/10/2022 00:00
Petição
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20/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/09/2022 00:00
Publicação
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09/09/2022 00:00
Expedição de Ofício
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09/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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09/09/2022 00:00
Expedição de Ofício
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09/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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02/09/2022 00:00
Petição
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02/09/2022 00:00
Mero expediente
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02/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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16/07/2022 00:00
Publicação
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14/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/06/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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06/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
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06/06/2022 00:00
Mero expediente
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28/12/2020 00:00
Mandado
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11/12/2020 00:00
Expedição de Mandado
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28/10/2020 00:00
Publicação
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26/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/10/2020 00:00
Mero expediente
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16/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2020 00:00
Petição
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14/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
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14/08/2018 00:00
Execução Frustrada
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13/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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12/03/2018 00:00
Expedição de Carta
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27/10/2017 00:00
Mero expediente
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25/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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01/09/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2017
Ultima Atualização
09/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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