31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 04:55

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 29/04/2025 23:59.
04/07/2025 00:44

Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 14/04/2025 23:59.
04/07/2025 00:44

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 14/04/2025 23:59.
03/07/2025 23:21

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 29/04/2025 23:59.
03/07/2025 23:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/04/2025 23:59.
03/07/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 21:03

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 19:42

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE JESUS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
03/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/04/2025 22:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.
26/04/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
26/04/2025 22:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
26/04/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
09/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 24/03/2025.
01/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
31/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:08

Desentranhado o documento
20/03/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
21/02/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:27

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 04:08

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000972-54.2019.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Julia Maria De Jesus Santos Advogado: Jackline Chaves (OAB:BA60963) Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Executado: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000972-54.2019.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ.

Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intime-se e exequente sobre o insucesso das tentativas de constrição patrimonial eletrônica, para, em 15 dias, requerer qualquer outra providência que entender cabível, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), na forma determinada.

Teofilândia-BA, 17 de dezembro de 2024
17/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:44

Juntada de informação
27/11/2024 09:57

Juntada de informação
22/03/2024 18:27

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 21/02/2024 23:59.
21/03/2024 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:32

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 05:30

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 04:03

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000972-54.2019.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Julia Maria De Jesus Santos Advogado: Jackline Chaves (OAB:BA60963) Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000972-54.2019.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: JULIA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) DESPACHO 1.

BREVE RELATO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte autora da ação, sucumbente na sentença do processo de conhecimento, aduzindo a existência de omissão na peça referida.

Em seus fundamentos indica que a parte não agiu com culpa ou dolo ao não se recordar de ter assinado o contrato, assim não deveria ser condenada em litigância de má fé.

A parte ré apresentou contrarrazões indicando o trecho exato da sentença que fundamenta o não acolhimento, afirmando não haver omissão.

Vieram os autos conclusos. 2.

INADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022)1, espécie recursal que tem por objetivo melhorar a decisão proferida e, somente de forma excepcional, é possível lhe atribuir efeitos infringentes.

Alegada quaisquer destas hipóteses, há de se reconhecer a admissibilidade do referido recurso.

Deve-se verificar, ainda, a tempestividade, por se tratar de instituto que foge da regra geral do prazo recursal de 15 (quinze) dias, sendo previstos apenas 5 (cinco) dias para a interposição dos embargos2.

Neste contexto, observa-se que o recurso não é tempestivo.

A sentença foi publicada em 06/03/2020 (id 48302005) e os Embargos só foram apresentados em 06/05/2020 (id 55320554), ou seja, muito além do prazo.

Ausente a tempestividade, não há admissibilidade nos embargos, ao que não se examina o mérito.

De todo modo, ainda que houvesse admissibilidade, verifica-se que a parte pretende instaurar instância probatória após a sentença, uma vez que alega que não agiu com culpa ou dolo ao não se recordar que assinou a renovação do contrato. 3.

CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS O Código de Processo Civil estabelece que, havendo caráter protelatório nos embargos de declaração, é possível ao órgão julgador sancionar o recorrente em até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)4.

A jurisprudência do STJ aplica este dispositivo quando o recurso não se presta essencialmente a sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão, mas tão somente reformar o que já foi decidido, ainda que se trate dos primeiros embargos opostos5.

Este é o caso dos autos, conforme foi acima referido.

Não houve qualquer adequação entre a peça utilizada pela parte e a sentença que fora proferida, ficando nítido o caráter protelatório.

Assim, subsiste o fundamento para aplicação da sanção processual. 4.

DETERMINAÇÕES Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, acrescida da CONDENAÇÃO da embargante ao pagamento de mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de sanção processual por embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advindo a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2 Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 4 Art. 1.026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ.

Terceira Turma.

Edcl no AgInt no AREsp 1.700.366/RS.

Rel.

Min.

Nacy Andrighi.

Julg. 15.12.2020.

Dje 18.12.2020).
23/01/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 07:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:42

Outras Decisões
09/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:20

Processo Desarquivado
06/10/2023 11:27

Juntada de Petição de procuração
12/09/2023 14:02

Baixa Definitiva
12/09/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
25/06/2023 10:56

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 20/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:21

Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 20/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 02:08

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 10:42

Conclusos para julgamento
08/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:13

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 04:35

Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 06/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 04:35

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE JESUS SANTOS em 06/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 04:35

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 04:35

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 06/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 04:35

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 11:21

Conclusos para julgamento
06/05/2020 11:19

Juntada de Certidão
06/05/2020 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2020 13:29

Publicado Intimação em 06/03/2020.
09/03/2020 13:28

Publicado Intimação em 06/03/2020.
05/03/2020 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 13:15

Julgado improcedente o pedido
11/02/2020 14:11

Conclusos para julgamento
10/02/2020 10:14

Audiência instrução realizada para 06/02/2020 09:00.
05/02/2020 17:36

Juntada de Petição de procuração
22/01/2020 09:31

Audiência instrução designada para 06/02/2020 09:00.
22/01/2020 08:16

Audiência conciliação juizado especial civel realizada para 21/01/2020 08:40.
21/01/2020 07:40

Juntada de Petição de procuração
20/01/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 13:07

Juntada de Petição de contestação
08/01/2020 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2019 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/12/2019 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 12:26

Publicado Intimação em 04/12/2019.
03/12/2019 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2019 13:13

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/12/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:13

Expedição de intimação via Central de Mandados.
03/12/2019 13:08

Audiência conciliação juizado especial civel designada para 21/01/2020 08:40.
03/12/2019 13:06

Juntada de ato ordinatório
28/11/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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