18/07/2025 04:07

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 20:30

Publicado Ofício em 18/06/2025.
05/07/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:01

Expedição de RPV.
15/04/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8053727-11.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Clotilde Rezende De Brito Neta Advogado: Marcos Curado Santos (OAB:BA35732) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Carlos Henrique Martins Junior (OAB:BA38795) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8053727-11.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA Advogado(s): MARCOS CURADO SANTOS (OAB:BA35732) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR (OAB:BA38795), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte Executada, por seu advogado, para, no prazo de 72 horas, cumprir a obrigação contida na sentença, especialmente para efetuar a troca do hidrômetro, sob pena de multa diária de R$500,00, até o total de R$15.000,00.

Confirmado o trânsito em julgado, consoante certidão de ID 453289939, e constatado que o valor devido executado deverá ser pago por intermédio de Requisição de Pequeno Valor, em razão do julgamento da ADPF nº 616 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, em obediência ao art. 3º da Instrução Normativa - Pres. nº 01, de 11 de janeiro de 2018 (IN-P nº 1/2018), determino as seguintes providências: a) expeça-se o Ofício Requisitório de RPV, para pagamento na conta bancária de titularidade do Credor, cujos dados devem constar de forma expressa e completa, observado que na hipótese de o Credor não ser titular de conta corrente ou poupança caberá ao ente Devedor providenciar sua abertura (art. 6º, §1º da IN-P nº 1/2018); b) intimem-se as Partes, por seus advogados, para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o integral teor do Ofício Requisitório, providenciando eventuais erros materiais indicados; c) após finalizada, por completo, a diligência do item anterior, encaminhe-se o expediente ao Ente Público Devedor, via intimação digital, ficando obrigado ao pagamento da dívida no prazo de 2 meses, obrigando-se a informar a este Juízo no prazo de 10 dias após sua realização (arts. 5º e 6º da IN-P nº 1/2018); d) após o prazo acima, retornem conclusos para Despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
07/01/2025 09:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/12/2024 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 17:12

Conclusos para despacho
03/08/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:28

Recebidos os autos
15/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:09

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 20:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2023 18:59

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:56

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
09/09/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
06/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 15:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:51

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2023 16:36

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 01:04

Publicado Sentença em 02/08/2023.
03/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 12:17

Conclusos para julgamento
09/07/2023 08:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/06/2023 23:59.
08/07/2023 03:44

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 22/06/2023 23:59.
05/07/2023 18:45

Publicado Decisão em 29/05/2023.
05/07/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:20

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 02:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:37

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 22:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:29

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 12:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/05/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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