19/06/2025 22:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RODRIGUES MAIA - EPP em 16/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:29

Expedição de despacho.
07/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500067-61.2016.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Carlos Antonio Rodrigues Maia - Epp Advogado: Fernando Aparecido Pereira Da Silva (OAB:BA35518) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:BA38315) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Ricardo Benevides Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500067-61.2016.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: CARLOS ANTONIO RODRIGUES MAIA - EPP Advogado(s): FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA35518) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Conclusos.

Tangente as preliminares de inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais, denoto que o pedido é certo e individualizado, possibilitando ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A existência ou não de documentos comprobatórios suficientes dos fatos constitutivos do direito autoral é matéria de mérito e como tal será enfrentada, inexistindo defeito de ordem processual que impeça a análise do mérito.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Quanto a distribuição do ônus da prova, cumpre esclarecer que a relação jurídica posta em litígio possui origem em relação consumerista.

Ademais, a parte autora denota hipossuficiência técnico-informacional a atrair os valores protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, a inversão do ônus da prova estabelecido no art. 6°, inciso VIII.

Dito isto, auspicioso recordar que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e, portanto, acaso identificado pelo julgador deve proferir decisão judicial em tal desiderato na fase instrutória, de modo a permitir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa, em sintonia com o Informativo n° 701, de 21 de junho de 2021 - Resp 1.286.273-SP, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, determino a inversão do ônus da prova ao encargo da parte ré, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia a ser elucidada durante a instrução repousa em saber: a) se os encargos remuneratórios praticados nos contratos havidos entre as partes são abusivos e; b) identificar se há valor a ser abatido/restituído à parte autora e em que montante; A questões acima demandam prova documental e pericial, pelo quê acolho o pedido de realização de perícia contábil, formulada pela autora.

NOMEIO o Sr.

RICARDO BENEVIDES FERREIRA, cadastrado no sistema de perícias do e.TJBA, para esse desiderato, devendo dizer se aceita a designação, pois deverá elaborar e entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da referida perícia, observando os requisitos do art. 473 do CPC e respondendo eventuais quesitos apresentados pelas partes.

Os honorários serão pagos de acordo com a tabela de honorários periciais estatuídos na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da gratuidade de justiça concedida ao Requerente, parte que postulou a pericia.

Nesse desiderato informo ao Expert que o valor dos honorários podem ser majorados até o limite de três vezes, caso haja fundamento e justificativa idôneos, conforme parágrafos do artigo 5º da Resolução TJBA nº 17, de 14.08.2019.

Intime-se a ré para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar aos autos o contrato objeto da presente demanda e ficha gráfica do contrato, caso assim já não tenha feito, sob pena de se presumirem verdadeiros os articulados autorais, havendo recusa ilegitima, na forma do art. 400 do CPC.

Após a apresentação das informações acima, FACULTO às partes: i) arguirem eventual motivo de impedimento ou de suspeição do perito; ii) impugnarem a proposta de honorários; iii) indicarem assistentes técnicos e; iv) formularem quesitos que pretendem sejam esclarecidos pelo expert, tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 465 do CPC/2015.

INTIMEM-SE PARA TAL DESIDERATO.

Superada esta etapa e não sendo impugnada a nomeação, o perito deverá marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para ciência às partes.

Realizada a perícia e com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação na forma do art. 477, §1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo requerimentos façam os conclusos para exame.

Caso contrário, decorrido o prazo e não havendo nenhuma manifestação/requerimento, INTIMEM-SE as partes para apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso assim desejem.

Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo perito.

Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários.

Declaro o presente feito saneado.

Transcorrido o prazo de cinco dias, a que se reporta o art. 357, § 1º, do CPC, a partir da intimação desta, a qual as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, esta decisão se torna estável Atribuo à presente força de mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

GUANAMBI-BA, data do sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
13/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 00:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:24

Juntada de informação
22/10/2024 10:52

Juntada de informação
21/10/2024 11:35

Juntada de informação
21/10/2024 11:27

Juntada de acesso aos autos
21/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 18:24

Nomeado perito
17/04/2023 20:43

Conclusos para decisão
17/04/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:37

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 20:08

Mandado devolvido Negativamente
06/05/2021 22:18

Expedição de Mandado.
05/05/2021 20:07

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:24

Publicado Intimação em 22/04/2021.
28/04/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
20/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 10:39

Conclusos para despacho
25/02/2019 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.
25/02/2019 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.
25/02/2019 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.
19/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 12:42

Expedição de intimação.
17/01/2019 12:42

Expedição de intimação.
17/01/2019 12:42

Expedição de intimação.
26/12/2018 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2017 00:00

Documento
16/03/2017 00:00

Petição
28/11/2016 00:00

Publicação
24/11/2016 00:00

Mero expediente
26/08/2016 00:00

Petição
09/08/2016 00:00

Publicação
04/08/2016 00:00

Mero expediente
15/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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