TJBA - 8019904-28.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 14:36
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 17/03/2025 23:59.
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24/02/2025 13:52
Arquivado Provisoriamente
-
21/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8019904-28.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Norberto Figueredo Cajazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8019904-28.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: NORBERTO FIGUEREDO CAJAZEIRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
16/01/2025 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 09:26
Cominicação eletrônica
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16/01/2025 09:26
Cominicação eletrônica
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16/01/2025 09:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/01/2025 16:04
Conclusos para decisão
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15/01/2025 16:04
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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23/03/2024 11:39
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/03/2024 23:59.
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20/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:39
Expedição de carta via ar digital.
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01/06/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2021 07:44
Conclusos para julgamento
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22/11/2021 07:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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