25/02/2024 09:07

Publicado Intimação em 22/02/2024.
25/02/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502789-58.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Osvaldo Ferreira Da Silva Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Executado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502789-58.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: OSVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) SENTENÇA Vistos etc.

Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o devedor satisfez a obrigação referente à condenação, bem como aos honorários advocatícios, consoante petitório de ID: 418942928.

A parte credora, por sua vez, concordou com o quanto depositado em juízo, como se depreende da petição de ID: 420664106.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 523 c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expeça-se alvará em favor da parte credora, conforme dados informados no ID: 420664106.

Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

FEIRA DE SANTANA/BA, 27/11/2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.
19/02/2024 18:06

Baixa Definitiva
19/02/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
28/01/2024 03:58

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 15:37

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
30/12/2023 01:49

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
29/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:30

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
24/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:56

Outras Decisões
26/09/2023 09:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:23

Juntada de laudo pericial
29/07/2023 22:47

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
23/07/2023 05:02

Publicado Intimação em 03/05/2023.
23/07/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
05/07/2023 01:54

Publicado Intimação em 03/05/2023.
05/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502789-58.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Osvaldo Ferreira Da Silva Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502789-58.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: OSVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Considerando que em feitos desta natureza a promovida somente costuma transigir após a produção da prova pericial, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e passo a sanear o presente feito.

O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão legalmente representadas.

Na peça contestatória, o acionado alega preliminarmente ausência de condições da ação, quais sejam; a inclusão da Seguradora Líder; falta de interesse de agir em virtude do seguro está integralmente quitado, e por fim inépcia da inicial por ausência de documentação obrigatória para propositura da demanda (laudo do IML).

Não há que se falar na obrigatoriedade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios no polo passivo da demanda, vez que, consoante a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo de seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT; nesse sentido, a jurisprudência tranquila do STJ entende que as seguradoras integrantes do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o valor de qualquer uma delas.

Afasto, desde logo, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir- seguro integralmente quitado, uma vez que a parte autora recebeu administrativamente apenas o que a seguradora lhe disponibilizou, portanto, o interesse de agir é patente, na medida em que a parte deu quitação apenas quanto ao valor recebido, remanescendo o direito à busca da tutela jurisdicional para o recebimento das diferenças que entende haver em seu favor, o que, ademais, encontra substrato no princípio constitucional que garante a inafastabilidade do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte.

Rechaço ainda a preliminar de inépcia da inicial por ausência do laudo do IML, vez que com a inicial foi juntada a cópia da ocorrência relativa ao acidente em tela e relatório médico dando conta da lesão, o que, para a deflagração da ação, resulta suficiente.

Ademais, o fato de ter havido o pagamento administrativo da indenização (que a parte alega não integral) é reconhecimento cabal de que a lesão advinda à parte tem origem em acidente de veículo.

Ultrapassadas tais questões, extrai-se da peça contestatória que restou controverso o grau de incapacidade que estaria a acometer o autor.

Veja-se que a definição de tal ponto passa necessariamente pela realização da prova pericial. .Assim sendo, determino a produção da prova pericial, nomeando para tal mister o Dr.

VALDIR CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, médico ortopedista, fixando-lhe honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando o grau de complexidade da perícia e a diversidade de quesitos a serem respondidos, ônus que deverá recair na parte Autora, às expensas do Estado, vez que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo.

Poderá a autora apresentar também seus quesitos e assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho; igual prazo dispõe a acionada para apresentar assistente técnico.

Aceito o "múnus", o Sr.

Perito deverá designar data, horário e local para realização da perícia, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas.

Feira de Santana (BA), 06 de março de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito R.R.
01/05/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 23:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 22:30

Juntada de informação
21/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:40

Juntada de informação
09/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 06:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
25/02/2023 01:39

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:49

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 14:00

Juntada de informação
24/01/2023 10:51

Publicado Intimação em 20/01/2023.
24/01/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 19:37

Publicado Intimação em 28/09/2022.
29/09/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
26/09/2022 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:00

Publicação
08/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Mero expediente
04/03/2022 00:00

Desarquivamento
04/03/2022 00:00

Expedição de Carta
25/02/2022 00:00

Petição
01/02/2022 00:00

Publicação
28/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Mero expediente
05/10/2021 00:00

Petição
24/05/2021 00:00

Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
15/08/2020 00:00

Publicação
15/08/2020 00:00

Publicação
13/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2020 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas
13/03/2020 00:00

Definitivo
13/03/2020 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado
18/01/2020 00:00

Publicação
16/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2020 00:00

Procedência
13/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/01/2020 00:00

Petição
09/11/2019 00:00

Publicação
05/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/10/2019 00:00

Laudo Pericial
07/09/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2019 00:00

Petição
12/08/2019 00:00

Expedição de Ofício
12/08/2019 00:00

Petição
10/08/2019 00:00

Publicação
07/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2019 00:00

Mero expediente
02/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2019 00:00

Expedição de documento
14/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
11/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Liminar
03/08/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/03/2017 00:00

Publicação
08/03/2017 00:00

Expedição de Carta
06/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2017 00:00

Mero expediente
03/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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