19/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 21:39

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 15:52

Transitado em Julgado em 17/02/2025
26/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em 21/01/2025
11/03/2025 16:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
22/02/2025 07:55

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000171-20.2023.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Reu: Adriano Conceicao De Jesus Advogado: Paulo Vinicius Leone Macedo De Souza (OAB:BA77745) Vitima: Josenildo Dantas Dos Reis Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: José Benilton Alves De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000171-20.2023.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADRIANO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): PAULO VINICIUS LEONE MACEDO DE SOUZA (OAB:BA77745) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA (fls.58/61) em desfavor de ADRIANO CONCEIÇÃO DE JESUS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delituosa capitulada no art. 155, § 4º, I do Código Penal.

Narra a exordial que: "(...) no dia 22 de setembro de 2022, por volta das 04h36m, no Supermercado Líder, situado na Avenida Rui Barbosa, bairro Centro, Cipó/BA, o denunciado, consciente, voluntariamente e mediante rompimento obstáculo, subtraiu para si bem móvel de propriedade da vítima Josenildo Dantas dos Reis.

Segundo se apurou dos fatos, o acusado, utilizando-se de um pé de cabra e de um pedaço de pau, arrombou a porta da frente de acesso ao estabelecimento comercial denominado “Líder Supermercado”, de propriedade da vítima, e, posteriormente, adentrou no local e subtraiu a quantia aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) que estava no caixa registrador.

Inquérito Policial acostado aos autos (ID 365159318).

Imagens de câmera de segurança (ID’s 365164771 e 365164782).

Devidamente citado (ID 385773754), o réu declarou que não possui condições econômicas/financeiras pra constituir advogado para atuar em sua defesa.

Nomeado defensor dativo, apresentou defesa, ID. 438622843.

Em audiência (ID 455050808), foram tomados os depoimentos da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, além de realizado o interrogatório do réu.

Na mesma assentada, o Ministério Público ofertou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a aplicação da atenuante de confissão espontânea.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, anote-se que a pretensão acusatória vertida na denúncia deve ser julgada procedente.

Na espécie, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas, sobretudo diante da confissão do próprio acusado, que, por ocasião do seu interrogatório judicial, admitiu a prática delituosa.

As imagens de câmera de segurança (ID’s 365164771 e 365164782), demonstra a invasão noturna no estabelecimento da vítima.

Soma-se, ainda, os depoimentos da vítima e do próprio réu, harmônicos no sentido de que, que foi subtraído aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ademais, na audiência de instrução, a testemunha JOSÉ BENILTON ALVES DE ALMEIDA, devidamente compromissado, informou que reconheceu Adriano ao analisar as imagens da câmeras de segurança levadas pela vítima à delegacia.

Inconteste, assim, a prática do crime de furto consumado, porquanto houve a inversão da posse da res furtiva, a qual saiu da esfera de disponibilidade da vítima e integrou a do acusado.

Quanto à tipificação, a qualificadora do § 4º, I do art. 155 do Código Penal merece acolhida.

In casu, é evidente que o réu rompeu obstáculo para se apropriar da res furtiva.

A prova mais certeira reside no fato de que o crime se deu na madrugada quando o estabelecimento se encontrava fechado.

Logo, entende que deve ser reconhecida a aplicação da qualificadora em desfavor do réu, já que as provas carreadas aos autos indicam, acima de qualquer dúvida razoável, a demonstração do rompimento de obstáculo.

Destarte, resta clara a procedência da pretensão estatal, pois preenchidos estão os requisitos para configuração de condenação criminal, ante a existência cabal da autoria e materialidade delitivas, devidamente atestadas pelas provas carreadas aos autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ADRIANO CONCEIÇÃO DE JESUS, já qualificado nos autos, como incurso na pena do crime previsto no art. 155, § 4º, I do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 68, "caput", do Código Penal.

Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi própria ao tipo penal, não merecendo especial valoração; quanto aos antecedentes, observa-se que o réu é primário, não possuindo antecedentes criminais; no que toca à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, apesar de sua vida inteira voltada para o crime, nos termos da Súmula nº. 444 do STJ, não há elementos que permitam apreciar negativamente esta circunstância; inexistem elementos científicos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os motivos da prática dos crimes são próprios do tipo penal, não merecendo especial valoração; em relação às circunstâncias, esta se revelam graves, mormente porque, o crime se deu durante o repouso noturno, o réu se valeu do momento de descanso da vítima para se apropriar de seu bem, devendo ser valorada em seu desfavor essa circunstância; as consequências do crime, também, são próprias do tipo penal, não incidindo sobre elas maior juízo de reprovabilidade; o comportamento da vítima, segundo pacífica jurisprudência, não pode ser usado para agravar a pena-base. À vista das circunstâncias judiciais avaliadas, fixo, de forma individualizada, as penas da seguinte forma: Por haver 01 (uma) circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Não concorrem circunstâncias agravantes, mas se faz presente a atenuante da confissão, contudo, em virtude da súmula do STJ, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal.

Destarte, mantenho a pena base já fixada.

Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (vinte e sete) dias-multa, cada um no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito, por não haver elementos que permitam avaliar a real situação econômica do réu, a qual torno definitiva (art. 49, §1º e 60, ambos do CP) em regime aberto.

Por não estarem mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta.

Expeça-se alvará de soltura através do sistema BNMP 3.0.

Reconheço a detração, devendo haver o cômputo do tempo de prisão provisória cumprido pelo réu (preso em 24/03/2023), para fins de determinação do regime de cumprimento da pena que continua o regime inicialmente aberto.

Considerando que o réu é primário, o quantum da pena é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que a medida, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável.

Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: A) de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em instituição quando da audiência admonitória; B) e limitação de fim de semana.

Não há que se falar em suspensão condicional da pena, haja vista a substituição de pena acima.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado comunicando a condenação do réu – com sua devida identificação – acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva e forme-se o auto de execução penal no SEEU; e) Expeça(m)-se Guia(s) para o pagamento da pena de multa, intimando-se o(s) réu(s), nos termos do art. 50 do Código Penal. f) Após, arquivem-se.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, PAULO VINICIUS LEONE MACEDO DE SOUZA, OAB/BA 77.745 , no qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão do múnus exercido nos autos.

Publique-se.

Intimem-se, na forma do art. 392 do CPP.

Esta decisão possui força de alvará de soltura/mandado/ofício.

Cumpra-se com urgência.

Cipó, data da assinatura eletrônica.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
17/01/2025 08:48

Juntada de Petição de apelação
17/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Documento_1
15/01/2025 14:58

Expedição de intimação.
13/01/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 02:42

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS LEONE MACEDO DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:16

Publicado Intimação em 04/07/2024.
29/07/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
25/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 24/07/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE CIPÓ, #Não preenchido#.
17/07/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/07/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/07/2024 23:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 23:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 22:13

Juntada de informação
11/07/2024 21:34

Expedição de intimação.
11/07/2024 21:34

Expedição de intimação.
02/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Documento_1
28/06/2024 11:29

Expedição de intimação.
28/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/07/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE CIPÓ, #Não preenchido#.
19/06/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL_ CIÊNCIA
10/06/2024 09:39

Expedição de intimação.
26/04/2024 12:08

Mantida a prisão preventida
25/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Documento_1
21/03/2024 14:19

Expedição de intimação.
20/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 20:27

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:27

Juntada de intimação
18/03/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:02

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:20

Juntada de mandado
08/05/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
01/04/2023 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/03/2023 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 21:52

Expedição de Ofício.
30/03/2023 21:48

Desentranhado o documento
30/03/2023 21:48

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 21:47

Expedição de Ofício.
30/03/2023 20:53

Expedição de intimação.
30/03/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 17:45

Expedição de citação.
30/03/2023 17:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2023 20:39

Outras Decisões
23/03/2023 19:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:37

Juntada de Petição de DENÚNCIA
23/02/2023 08:44

Expedição de intimação.
23/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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