07/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 20:52

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000584-77.2022.8.05.0184 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autor: Onilda Gomes Dos Santos Advogado: Moanna Maria De Andrade (OAB:BA69021) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: SENTENÇA: Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer proposta por ONILDA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

A autora alega que é beneficiária do INSS e que verificou em sua conta bancária descontos referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL ECONOMICA" com valores variados, chegando a R$ 44,50, bem como descontos de "GASTO C CRED", sem que tenha autorizado tais cobranças.

Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão das cobranças da tarifa bancária, o que foi deferido conforme decisão inicial.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia.

No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que a conta da autora é do tipo corrente e não conta benefício, tendo a autora aderido à cesta de serviços através de termo específico, além de utilizar diversos serviços bancários disponibilizados.

A autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação e alegando que o contrato apresentado pelo banco autoriza descontos de R$ 20,00, enquanto os valores efetivamente cobrados chegam a R$ 42,00. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial, pois não há necessidade de perícia no caso em tela.

A questão central é a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias e seu valor, o que pode ser aferido pela análise dos documentos já acostados aos autos, especialmente o termo de adesão e os extratos bancários.

No mérito, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão que apreciou a tutela antecipada.

A controvérsia central cinge-se à regularidade das cobranças de tarifas bancárias na conta da autora.

Da análise dos autos, verifica-se que o banco réu logrou êxito em comprovar a existência de termo de adesão à cesta de serviços assinado pela autora, demonstrando que a conta em questão é do tipo corrente e não uma simples conta benefício.

Os extratos bancários evidenciam que a autora efetivamente utiliza diversos serviços disponibilizados pelo banco, como saques, débitos em conta e cartão de crédito, serviços estes que, como bem pontuado pelo réu, não são disponibilizados em conta benefício.

A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários encontra respaldo na Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que em seu art. 1º estabelece: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Contudo, assiste razão à autora quando aponta a discrepância entre o valor contratado (R$ 20,00) e os valores efetivamente cobrados (até R$ 44,50).

O banco réu não apresentou justificativa para tal majoração unilateral dos valores, o que configura prática abusiva nos termos do art. 51, X do CDC: "Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;" Configurada a cobrança de valores acima do contratado, impõe-se a análise da restituição em dobro do indébito conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento se aplique aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a publicação do acórdão do EAREsp 300.663/RS (DJE 30.3.2021).

No caso em tela, as cobranças indevidas ocorreram após março de 2021, e o banco réu, mesmo ciente do valor contratado (R$ 20,00), procedeu a cobranças em valores mais que dobrados (até R$ 44,50), em evidente violação à boa-fé objetiva, configurando conduta abusiva que justifica a devolução em dobro.

No caso em análise, os danos morais restam evidenciados e ultrapassam a esfera do mero aborrecimento pelos seguintes fundamentos: a) Os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial à subsistência da autora; b) O banco réu, de forma unilateral e injustificada, mais que dobrou o valor da tarifa contratada (de R$ 20,00 para R$ 44,50); c) A conduta do réu viola a boa-fé objetiva e coloca em risco a dignidade da autora, comprometendo parte significativa de seu benefício previdenciário; Quanto ao quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida; b) Determinar que o réu limite a cobrança mensal da tarifa bancária ao valor de R$ 20,00, conforme contratado; c) Condenar o réu a restituir em dobro à autora a diferença entre os valores cobrados e o valor contratado (R$ 20,00), no período indicado nos extratos, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Atribuo ao presente força de mandado/carta/ofício.

Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente.

Mariana Alvariño Britto-Juíza Substituta
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000584-77.2022.8.05.0184 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autor: Onilda Gomes Dos Santos Advogado: Moanna Maria De Andrade (OAB:BA69021) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que desejam produzir no feito, podendo, dentro deste prazo, juntar aos autos documentos novos (CPC, art. 435) e rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente.

MARIANA ALVARIÑO BRITTO.

Juíza Substituta
07/01/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:22

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 06/05/2024 23:59.
02/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/06/2024 18:53

Decorrido prazo de MOANNA MARIA DE ANDRADE em 06/05/2024 23:59.
20/04/2024 07:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 07:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 04:33

Decorrido prazo de MOANNA MARIA DE ANDRADE em 19/07/2023 23:59.
30/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 02/05/2023.
23/07/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
29/06/2023 01:58

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:43

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 09:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
06/06/2023 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 14:08

Expedição de citação.
28/04/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:56

Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 09:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
24/04/2023 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/10/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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