30/04/2024 11:12

Baixa Definitiva
30/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/02/2024 20:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIMOES em 14/02/2024 23:59.
24/02/2024 20:26

Decorrido prazo de SAULO SIMOES TOLEDO JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8002909-45.2020.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Exequente: Paulo Roberto Simoes Advogado: Elcio Bernardes Carneiro (OAB:MG65637) Executado: Adelina Da Silva Reis Executado: Saulo Simoes Toledo Junior Advogado: Robson Alves De Lima (OAB:MG50056) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002909-45.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SIMOES Advogado(s): ELCIO BERNARDES CARNEIRO (OAB:MG65637) EXECUTADO: ADELINA DA SILVA REIS e outros (2) Advogado(s): ROBSON ALVES DE LIMA (OAB:MG50056) DECISÃO Vistos, etc. 1.

Requereu o acionante os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuír condições para custear o processo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, bem antes da entrada em vigor do Código Fux, já trilhava no seguinte entendimento: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008.

AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel.

Min.

Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” 3.

Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem dela efetivamente precise, sendo possível condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade, conforme norma expressa no § 2ª, do art. 99 do CPC. 4.

No caso dos autos, o requerente é pecuarista e credor de consideravell importância. 5.

No meu pensar, nesse cenário, não pode ser o acionante considerado pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual não faz à almejada gratuidade.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.

Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. - Depois de determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, mantendo-se a parte inerte, deve ser indeferido o benefício pleiteado, devido à ausência de provas da sua insuficiência de recursos. (TJ-MG - AI: 10000160565040001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 06/11/0016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2016) Agrege-se a isso, ainda, o descumprimento pelo exequente da determinação contida no pronunciamanto de ID 229212214, conforme certidão de ID 369342383.

A PAR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e assino ao autor o prazo de dez dias para recolhimento das inerentes custas e demais despedas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus, 20 de outubro de 2023 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
20/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 00:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIMOES em 21/11/2023 23:59.
15/01/2024 15:57

Conclusos para julgamento
15/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2024 20:51

Publicado Decisão em 25/10/2023.
06/01/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
23/10/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 22:04

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO ROBERTO SIMOES - CPF: *59.***.*44-34 (EXEQUENTE).
11/05/2023 02:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIMOES em 27/03/2023 23:59.
06/04/2023 21:51

Publicado Decisão em 03/03/2023.
06/04/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
01/03/2023 23:40

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2022 05:47

Publicado Despacho em 17/03/2022.
21/03/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
15/03/2022 18:34

Conclusos para decisão
15/03/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 00:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 21:53

Publicado Despacho em 30/04/2020.
20/05/2021 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
06/04/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 04:20

Publicado Despacho em 24/02/2021.
26/02/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
23/02/2021 10:42

Publicado Despacho em 18/02/2021.
23/02/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 10:02

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 20:06

Conclusos para decisão
15/02/2021 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 00:33

Decorrido prazo de SAULO SIMOES TOLEDO JUNIOR em 02/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 16:39

Juntada de Petição de certidão
18/11/2020 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/09/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 12:45

Conclusos para decisão
17/09/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2020 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2020.
19/08/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2020 19:19

Juntada de Petição de procuração
06/08/2020 18:38

Juntada de Petição de procuração
14/07/2020 08:58

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2020 08:11

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 17:12

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/04/2020 17:12

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/04/2020 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 20:50

Conclusos para despacho
27/04/2020 20:49

Expedição de Certidão via Sistema.
24/04/2020 21:58

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/04/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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