TJBA - 8015991-27.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8015991-27.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Zarife Rosario Darze Otero Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943-A) Advogado: Claudia Bezerra Batista Neves (OAB:BA14768-A) Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves (OAB:BA48037-A) Advogado: Joao Bezerra Hirs (OAB:BA56936-A) Recorrido: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8015991-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ZARIFE ROSARIO DARZE OTERO Advogado(s): RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (OAB:BA13943-A), CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES (OAB:BA14768-A), LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES (OAB:BA48037-A), JOAO BEZERRA HIRS (OAB:BA56936-A) RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 24 MESES.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou a ação alegando que requereu a progressão referente ao ano de 2015, mas teve seu pedido negado em 2017, sob o argumento de não ter alcançado os 40 pontos necessários para o deferimento do pleito.

O Juízo a quo, em sentença, julgou: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Passemos ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8010444-11.2018.8.05.0001.

Particularizando a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes nos autos que a pretensão autoral não merece prosperar.

Conclui-se, tendo em vista os documentos anexos que comprovam a transferência do autor para unidade diversa no período em que pleiteia a progressão (ID 75565525), que não houve o preenchimento do requisito temporal regulado pelo Decreto Estadual nº 16.564/2016, leia-se: Art. 2º - Progressão é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe, de acordo com os seguintes critérios e limites máximos de pontuação: I -participação em atividades, programas ou projetos prioritários na área de saúde, até 40 (quarenta) pontos; II - condições peculiares de trabalho, até 30 (trinta) pontos.

Parágrafo único - É condição obrigatória para a progressão que o servidor obtenha pontuação mínima igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.

Art. 3º - É condição obrigatória para participação no processo de progressão o cumprimento, até o último dia do prazo de que trata o art. 13 deste Decreto, do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das atribuições do cargo em cada nível.

Art. 13 - O servidor deverá encaminhar à unidade de recursos humanos ou equivalente do seu órgão ou entidade de lotação, de 1º a 31 de setembro de cada ano, a solicitação de abertura de processo de progressão, que será instruído com a documentação prevista nos arts. 6º e 11 deste Decreto.

Parágrafo único - A unidade de recursos humanos ou equivalente do órgão ou entidade de lotação do servidor encaminhará, até 15 de outubro de cada ano, o processo formalizado, bem como o relatório contendo o número de faltas injustificadas à Comissão de Desenvolvimento Funcional do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde.

Nesse sentido, conforme bem salientou o magistrado a quo: Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei.

Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa.

No caso em tratativa, observa-se que a Autora reivindica o direito à progressão relativa ao interstício que completou no ano de 2015.

Contudo, da análise do acervo probatório, constata-se que a demanda não prospera, porque a Autora não cumpriu o requisito previsto no art. 2º, inciso I, c/c art. 3º do Decreto Estadual nº 16.564/2016, na medida em que não esteve no efetivo exercício das atribuições do cargo no interstício durante os 24 meses anteriores à solicitação da progressão, porquanto transferida para exercício de cargo comissionado no período de 21 de maio de 2013 a 9 de janeiro de 2015 (ID Num. 110739739 - Págs. 4 – 5, ID Num. 110739743 - Págs. 12 – 13, Num. 110739743 - Págs. 25 – 27).

Assim, observa-se que o indeferimento da progressão da parte autora ocorreu em virtude da observância dos termos do Decreto Estadual nº 16.564/2016, motivo pelo qual não há falar-se em ilegalidade cometida pelo Estado da Bahia.

Quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, também não assiste razão à parte autora, porque os proventos já foram calculados com base na classe III do cargo de Assistente Social.

Deste modo, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n º 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo hígida a sentença por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora