01/08/2025 09:45

Expedição de intimação.
01/08/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:42

Juntada de Petição de BELMONTE_BA_8000780_74.2024.8.05.0023_ CIENTE SENT
26/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 13:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000780-74.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: ORISVAN DOS SANTOS Advogado(s): MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA (OAB:BA31182) REQUERIDO: ALMERINDA AURELIANA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ORISVAN DOS SANTOS, qualificado nos autos, em favor da sua genitora, ALMERINDA AURELIANA DOS SANTOS, igualmente qualificada.

Aduz a parte autora, em síntese, que a interditanda possui 84 anos e que em decorrência do avanço de sua idade e de problemas de saúde recorrentes detém sérias limitações, estando acamada, possuindo dificuldade em entender e gerenciar adequadamente questões patrimoniais, bancárias e de saúde, condições essas que a incapacita para prática de atos da vida civil, não sendo possível se manter sozinha, por si só, sem os cuidados do seu filho.

Relata que é responsável pelo atendimento de todas as necessidades de sua genitora relacionadas à saúde, segurança e bem-estar, por ser a pessoa mais próxima da interditanda.

A petição inicial foi instruída com laudos médicos em relação à interditada e ao seu filho (ID 472052283).

Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido para a nomeação do autor como curador provisório da interditanda (ID 472087605).

Este Juízo procedeu à entrevista da interditanda em audiência realizada no dia 27/11/2024, nos termos do art. 751 do CPC, conforme ID nº 475530303.

Determinada a a realização de estudo social através de profissional indicado pelo juízo (ID nº 477022439).

O Ministério Público, após análise do depoimento da interditanda e dos documentos que instruem o processo, apresentou parecer favorável à procedência da ação, consoante se verifica do ID nº 482944066.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que a intimação da parte autora para a apresentação de alegações finais apenas retardará a satisfação do mérito.

Além disso, a supressão do ato não acarretará prejuízo à parte, não se cogitando de nulidade processual.

Assim, passando à análise do mérito, verifico que o autor é filho da interditanda, e, portanto, pessoa legitimada para a propositura da interdição, nos termos do art. 747, II do CPC, visando à sua curatela.

O art. 1767, I do CC, dispõe que "estão sujeitos à curatela, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil".

Os laudos médicos que instruem a petição inicial (ID.472052283), detalhados e precisos, comprovam que a interditanda está em acompanhamento médico no UBS, estando acamada, o que acaba impossibilitando a sua locomoção.

A entrevista do interditando, em audiência, evidencia sua dificuldade e sua dependência do autor para atividades da vida cotidiana (ID.475530303).

Ademais, o relatório social anexado ao ID nº 477022439 atesta que a interditanda possui dificuldades motoras e cognitivas que impedem a livre locomoção e a manifestação de vontade, consignando o nobre perito que o filho dispensa à genitora os cuidados para a sua subistência digna, garantindo o atendimento das suas necessidades de forma apropriada.

Impende salientar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que promoveu alterações no Código Civil, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, consoante o art. 4º, II do CC.

Note-se que a curatela objetiva proteger e dar apoio à pessoa que eventualmente não esteja em plenas condições de discernimento para responder por si, por meio da nomeação de curador para auxiliá-lo a gerenciar sua vida civil, constituindo medida protetiva excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, conforme estabelece o art. 84, § 3º da Lei n. 13.146/15.

Portanto, no caso em apreço, restando demonstrado por meio de laudo médico, firmados por médico que acompanham o quadro clínico da interditanda, que ela necessita de um terceiro devido às suas limitações, razoável o deferimento da curatela, não de forma ilimitada, mas em conformidade o art. 85 da Lei n. 13.146/15, que estabelece que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial".

Devido as condições de locomoção da parte autora, passo considerar a partir dos autos que a interditanda, vislumbra do direito estabelecido no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de outubro de 2023, que passa a determinar o direito à saúde domiciliar, para a população idosa que necessita e tem impossibilidade de se locomover.

Vejamos: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (…) IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

Comprovado nos autos, inclusive na entrevista da interditanda, é seu filho responsável por seus cuidados, sendo ele a pessoa que melhor pode atender aos interesses da interditanda, nos termos do art. 755, § 2º do CPC, imperioso que seja a ele atribuído o encargo curatelar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para decretar a interdição da Sra.

ALMERINDA AURELIANA DOS SANTOS , declarando-a relativamente incapaz (art. 4º, II do CC).

Nomeio como seu curador ORISVAN DOS SANTOS, nos termos do art. 755 do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e § 1º da Lei n. 13.146/15).

Lavre-se o termo de curatela e em seguida expeça-se o respectivo mandado para inscrição desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando-se os demais atos previstos no art. 755, §3º, do CPC.

Determino também que a Secretaria de Saúde realize visita junto a equipe de saúde em sua residência, para que a interditanda possa ter o acompanhamento e cuidados com a sua qualidade de vida, já que com o estado clínico da interditanda, torna-se de difícil acesso.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Concedo à presente força de mandado e ofício.

BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
22/05/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 08:37

Expedição de intimação.
22/05/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500792119
21/05/2025 10:09

Expedição de intimação.
21/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 480860522
21/05/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA em 24/01/2025 23:59.
17/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:31

Expedição de intimação.
11/02/2025 09:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de BELMONTE_BA_8000780_74.2024.8.05.0023_PEDIDO DE
21/01/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/12/2024.
21/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
14/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000780-74.2024.8.05.0023 Interdição/curatela Jurisdição: Belmonte Requerente: Orisvan Dos Santos Advogado: Maria Auxiliadora Amorim Bagdad Gama (OAB:BA31182) Requerido: Almerinda Aureliana Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V.

Sa., INTIMADO(A) para manifestar-se do Laudo Pericial .

Prazo para manifestação dez (10) dias.

Eu Elyecy de Araujo Rodrigues, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr.

Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria .

Belmonte, data do sistema.

PROCESSO Nº8000780-74.2024.8.05.0023 ATO ORDINATÓRIO.
07/01/2025 11:01

Expedição de intimação.
05/12/2024 09:41

Juntada de laudo pericial
03/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:36

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:11

Expedição de intimação.
29/11/2024 09:11

Expedição de citação.
29/11/2024 09:11

Nomeado perito
27/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:21

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 27/11/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
26/11/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 22:37

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 17:52

Juntada de Petição de BELMONTE_BA_8000780_74.2024.8.05.0023_ CIENTE DECI
06/11/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:26

Expedição de intimação.
06/11/2024 10:26

Expedição de citação.
06/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:24

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:24

Expedição de citação.
06/11/2024 09:13

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 27/11/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
06/11/2024 08:54

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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