TJBA - 0302522-37.2015.8.05.0146

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA

CNPJ: 03.183.099/0001-00

Advogados

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

OAB: 23283/PE

CPF *24.***.*78-08

HUGO PLECH CONDE

OAB: 49346/PE

CPF *62.***.*76-93

Polo Passivo

Partes

PETERFRUT COMERCIAL LTDA

CNPJ: 12.701.734/0001-87

SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA

CPF *89.***.*02-72

DISTRIBUIDORA NUNES LTDA

CNPJ: 04.094.373/0001-20

Advogados

DIEGO ROBERTO ROSA GOMES

OAB: 41384/BA

CPF *11.***.*91-93

MARCELO SCHIAVINI COSSATI

OAB: 8999/ES

ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO

OAB: 11315/ES

CPF *77.***.*61-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FREDERICO JOSE DE PADUA TEIXEIRA

CPF *61.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 12/08/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2025 17:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 18:10

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2025 09:30

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 28/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 11:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2025 22:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 22:03

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 07/05/2025 22:01

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/01/2025 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 13/01/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de MARCELO SCHIAVINI COSSATI em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 16/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 00:45

    Publicado Intimação em 10/01/2024.

  • 11/01/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 09/01/2024 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 15:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2023 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:21

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 27/10/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 11:31

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 21:33

    Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 25/08/2023 23:59.

  • 17/10/2023 02:34

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 17/10/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 06/09/2023 20:25

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 29/08/2023 23:59.

  • 06/09/2023 20:25

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 29/08/2023 23:59.

  • 06/09/2023 20:25

    Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 29/08/2023 23:59.

  • 06/09/2023 19:31

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 29/08/2023 23:59.

  • 06/09/2023 19:31

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 29/08/2023 23:59.

  • 06/09/2023 19:31

    Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 29/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 17:58

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 29/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 09:40

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 20:09

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:58

    Publicado Intimação em 15/08/2023.

  • 23/08/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 18/08/2023 04:57

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 18/08/2023 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 15/08/2023 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2023 03:05

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 05/08/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 03/08/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2023 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2023 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2023 22:23

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 14/06/2023 23:59.

  • 27/07/2023 22:23

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 14/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 23:33

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 22/05/2023 23:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 18/05/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/05/2023 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/05/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:49

    Juntada de intimação

  • 17/05/2023 15:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 06:50

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 04:45

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 02/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 04:19

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 04:19

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 02/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 04:19

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 02/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 15:18

    Decorrido prazo de MARCELO SCHIAVINI COSSATI em 02/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 14:51

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 08/07/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 17:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de MARCELO SCHIAVINI COSSATI em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:16

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 16/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 14:39

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/11/2021 14:34

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/10/2021 15:09

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 29/10/2021 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 15:07

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 29/10/2021 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 09:45

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 19/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 09:45

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 19/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 09:45

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 19/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 09:45

    Decorrido prazo de SANDRA CATARINE DE PADUA TEIXEIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 17:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/10/2021 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/10/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/10/2021 13:47

    Publicado Intimação em 23/09/2021.

  • 14/10/2021 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 06/10/2021 09:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/09/2021 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/09/2021 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/09/2021 14:42

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2021 23:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 08:39

    Juntada de decisão

  • 07/07/2021 08:16

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 08:15

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 08:15

    Decorrido prazo de MARCELO SCHIAVINI COSSATI em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 08:15

    Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 06/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2021 04:21

    Publicado Intimação em 09/06/2021.

  • 20/06/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

  • 08/06/2021 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2021 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2021 15:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 01:55

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 01:55

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 01:55

    Decorrido prazo de MARCELO SCHIAVINI COSSATI em 05/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 01:18

    Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO ROSA GOMES em 19/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 20:32

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 20:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 10/04/2021 18:54

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 10/04/2021 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2021 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2021 11:10

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 17/12/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 04:22

    Publicado Intimação automática de migração em 31/07/2020.

  • 01/09/2020 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 18:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 00:00

    Petição

  • 19/05/2020 00:00

    Publicação

  • 13/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 25/11/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 03/06/2019 00:00

    Petição

  • 03/06/2019 00:00

    Petição

  • 03/06/2019 00:00

    Documento

  • 16/05/2019 00:00

    Publicação

  • 03/05/2019 00:00

    Publicação

  • 11/04/2019 00:00

    Petição

  • 13/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 20/09/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 20/09/2018 00:00

    Petição

  • 20/09/2018 00:00

    Petição

  • 18/05/2018 00:00

    Petição

  • 15/05/2018 00:00

    Petição

  • 09/05/2018 00:00

    Publicação

  • 05/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/04/2018 00:00

    Petição

  • 13/04/2018 00:00

    Petição

  • 05/04/2018 00:00

    Publicação

  • 24/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 31/01/2018 00:00

    Publicação

  • 08/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 12/12/2017 00:00

    Petição

  • 20/11/2017 00:00

    Publicação

  • 17/10/2017 00:00

    Petição

  • 19/09/2017 00:00

    Petição

  • 06/09/2017 00:00

    Documento

  • 26/08/2017 00:00

    Petição

  • 26/05/2015 00:00

    Publicação

  • 21/05/2015 00:00

    Mero expediente

  • 30/04/2015 00:00

    Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2015

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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