13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0002225-72.2013.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Reu: Alexsandro De Jesus Dos Santos Advogado: Sergio Leal Vilas Boas (OAB:BA25306) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Maria Do Carmo Souza Angelote Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002225-72.2013.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ALEXSANDRO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB:BA25306) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que se busca a apuração da suposta prática do crime descrito no art. 155§1º,§4º, I, IV do Código Penal.

Denúncia recebida em 26/07/2013, ID 100858806.

Os autos encontram-se pendentes de instrução desde então.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á reconhecida a prescrição com base na pena em concreto a ser aplicada, de forma retroativa.

A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal, consistente no tempo legal em que o Estado possui para exercer sua pretensão punitiva.

Dentre as espécies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, tem-se a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, em que se reconhece a prescrição de forma antecipada, levando-se em consideração a possível pena em concreto no caso de eventual condenação.

Tem-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal pode também prescrever antes da sentença condenatória, quando - em que pese considerando a pena abstratamente cominada, a prescrição não tenha se configurado - pela cominação máxima concretamente prevista, é induvidoso que, ao sentenciar, o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela prescrição retroativa. É dizer, podendo-se perfeitamente supor, em face do que dispõe os art. 59 e 68 do Código Penal, a provável reprimenda penal, pode–se também concluir se, em razão dela, ocorrera ou não a prescrição (art. 110 e parágrafos do CP).

Dessa forma, nada recomenda, em caso afirmativo, que o “dominus litis” movimente a jurisdição para buscar uma sentença que não produzirá qualquer efeito.

A súmula 438 do STJ, que nega a aplicação deste instituto, além de não deter caráter vinculante, deve ser superada, por não se coadunar ao sistema de garantias processuais penais, colocando princípios como a presunção da inocência e da legalidade estrita para gerarem efeitos contra o próprio cidadão, além de tornar o processo penal moroso e ineficaz, pois, uma vez que o Poder Judiciário está abarrotado de processos fadados ao fracasso, retira-se tempo útil para processar situações que, concretamente, ainda são relevantes para o ordenamento jurídico, o que preserva o próprio caráter subsidiário (“ultima ratio”) do direito penal.

Ainda que se considere as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e legais (agravantes) bem como as possíveis causas de aumento a serem consideradas, a pena em concreto não superaria o patamar de 4 anos.

De acordo com o art. 109 do CP a pena em concreto prescreveria em 8 anos.

Considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia, ocorrido em 2013 o lapso prescricional se encerraria em 2021.

O réu, devidamente citado, não apresentou defesa nem constituiu advogado nos autos.

Em razão de não existir Defensoria Pública na comarca, foi nomeado advogado dativo, que, intimado, realizou a defesa técnica do acusado, com resposta à acusação acostada nos autos em ID 100858974.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma dos art. 107, IV, art. 109 e art. 110, todos do Código Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno o estado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo, pela apresentação de defesa escrita, que fixo de acordo com a tabela da OAB/BA, item 13.4, ato judicial.

Revogam-se as medidas cautelares eventualmente impostas, bem como, se for o caso, a prisão cautelar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Gandu, data da assinatura eletrônica Luana Geraci Juíza de Direito
19/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
15/07/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
17/04/2021 01:41

Devolvidos os autos
29/01/2021 10:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/08/2017 15:44

CONCLUSÃO
29/08/2017 15:42

PETIÇÃO
29/08/2017 15:30

RECEBIMENTO
28/08/2017 17:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/08/2017 17:59

DOCUMENTO
21/08/2017 12:31

MANDADO
21/08/2017 12:21

MANDADO
09/08/2017 11:32

MANDADO
31/07/2017 14:56

DOCUMENTO
26/07/2017 17:36

DOCUMENTO
17/07/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/01/2014 10:26

CONCLUSÃO
29/01/2014 09:54

DOCUMENTO
10/01/2014 13:39

CONCLUSÃO
10/01/2014 13:29

DOCUMENTO
09/01/2014 10:52

CONCLUSÃO
08/01/2014 10:51

DECURSO DE PRAZO
10/12/2013 12:16

DOCUMENTO
10/12/2013 10:16

MANDADO
22/11/2013 12:56

MANDADO
22/11/2013 12:08

DOCUMENTO
20/11/2013 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2013 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/07/2013 12:16

DENÚNCIA
26/07/2013 12:16

DENÚNCIA
26/07/2013 12:16

MERO EXPEDIENTE
22/07/2013 11:40

CONCLUSÃO
29/05/2013 11:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000681-24.2009.8.05.0265

Carla Silva Cerqueira

Municipio de Ubata

Advogado: Clemilson Lima Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2009 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0005327-31.2013.8.05.0041

Neemias Joaquim Lourenco

Aldo Rodrigues Ribeiro

Advogado: Evanilton Gomes de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2013 16:37

Exibir Processo

Processo nº 8000067-35.2022.8.05.0261

Maria Geny Bastos de Andrade

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Paulo Leonardo Soares Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 8006049-87.2020.8.05.0103

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Elirio Evangelista dos Santos

Advogado: Rafaella Alves Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8000635-21.2024.8.05.0216

Edelzuita Neves da Rocha

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2024 10:07

Exibir Processo