18/12/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/07/2023 21:59

Baixa Definitiva
11/07/2023 21:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 21:58

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO FRAGA em 06/06/2023 23:59.
08/07/2023 03:30

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA em 06/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:51

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000814-05.2014.8.05.0067 Procedimento Sumário Jurisdição: Coração De Maria Autor: Margarete Roberto Silva Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Advogado: Cristiano Dias Santos (OAB:BA29088) Reu: Banco Itaucard S/a Advogado: Anne Clarissa Fernandes De Almeida Cunha (OAB:BA34624) Advogado: Camila Rodrigues Alves Mucari Arruda (OAB:BA27032) Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Processo nº: 0000814-05.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: MARGARETE ROBERTO SILVA Advogado(s): CLAUDIO LIMA SILVA, CRISTIANO DIAS SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA, CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA, EDUARDO FRAGA, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA - META 2 - CNJ Vistos, etc.

Em 02.12.2014, MARGARETE ROBERTO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS contra BANCO ITAUCARD S.A, também individuado, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes desde 2015.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o(a) Juiz(a), ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O(a) Magistrado(a) não figura apenas como gestor(a) do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, § 1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas de lei.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do débito, até que tenha condições de efetuar o pagamento, em face da gratuidade da justiça que ora lhe defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
03/05/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 09:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/04/2023 12:23

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de EDUARDO FRAGA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:43

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 19:26

Publicado Intimação em 27/07/2022.
31/07/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
26/07/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 10:46

Expedição de intimação.
26/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 19:31

Expedição de intimação.
07/09/2021 19:31

Expedição de Mandado.
07/06/2020 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2020 22:51

Expedição de intimação via Central de Mandados.
12/02/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 09:50

Conclusos para despacho
11/06/2019 09:49

Expedição de Certidão.
11/07/2018 12:17

Juntada de Certidão
24/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2017 10:02

RECEBIMENTO
24/08/2017 10:01

MERO EXPEDIENTE
18/12/2015 13:18

CONCLUSÃO
18/12/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2015 13:18

RECEBIMENTO
26/11/2015 13:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/10/2015 12:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/10/2015 10:25

PETIÇÃO
13/10/2015 11:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/10/2015 13:42

DOCUMENTO
01/10/2015 13:41

AUDIÊNCIA
15/07/2015 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/07/2015 13:21

AUDIÊNCIA
13/07/2015 10:56

RECEBIMENTO
13/07/2015 10:55

MERO EXPEDIENTE
16/03/2015 13:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2015 13:09

AUDIÊNCIA
16/03/2015 11:55

RECEBIMENTO
16/03/2015 11:54

MERO EXPEDIENTE
06/03/2015 09:29

CONCLUSÃO
06/03/2015 09:28

DOCUMENTO
06/03/2015 09:27

AUDIÊNCIA
19/12/2014 08:50

DOCUMENTO
05/12/2014 13:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2014 13:08

AUDIÊNCIA
03/12/2014 11:35

RECEBIMENTO
03/12/2014 11:33

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
02/12/2014 09:54

CONCLUSÃO
02/12/2014 09:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2014 09:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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