TJBA - 8002021-73.2022.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002021-73.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDVANEA NIVEA MATOS DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB:PE42937-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) Advogado(s): FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB:PE42937-A) DECISÃO RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL.

COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA PROPRIETÁRIA.

INÉRCIA DO DETRAN/BA EM PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO.

COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A BAIXA DO VEÍCULO, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E ARBITROU DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.

RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recursos inominados simultaneamente interpostos por EDVANEA NIVEA MATOS DE SOUZA e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida contra o DETRAN e o ESTADO DA BAHIA.   Na petição inicial, a parte autora alegou ser proprietária de um veículo que sofreu perda total após um incêndio em 29/11/2018.

Aduziu ter comunicado o sinistro ao DETRAN/BA em 25/02/2019, solicitando a baixa do registro, mas o procedimento não foi concluído pelo órgão.

Em decorrência da omissão, foi gerado débito de IPVA referente ao ano de 2019, o que culminou na inscrição indevida de seu nome na dívida ativa e em órgãos de proteção ao crédito.

Requereu a baixa do veículo, a exclusão da negativação e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.   O juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo a desídia do DETRAN/BA em não promover a baixa do veículo e a falha do ESTADO DA BAHIA ao inscrever o débito em dívida ativa.

A sentença determinou que as requeridas procedessem à baixa do veículo sinistrado e retirassem o nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, condenando-as, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).   Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar o valor fixado ínfimo e incompatível com a gravidade do dano suportado, que perdurou por anos.   O DETRAN/BA também recorreu, arguindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de conduta ilícita e de nexo causal, atribuindo a falha a terceiro.

Sustentou a não comprovação do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento.

Subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.   Defiro à autora a gratuidade da justiça.   Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora, arguida pelo DETRAN/BA em contrarrazões, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade.   Alega o recorrido que a recorrente limitou-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

Contudo, da leitura das razões recursais, verifica-se que a autora, embora de forma sucinta, impugnou o ponto específico de sua irresignação: o quantum indenizatório.

A recorrente confrontou o valor arbitrado (R$ 3.000,00) com os fundamentos da própria sentença que reconheceram a gravidade da conduta dos réus, argumentando pela sua majoração com base em precedentes jurisprudenciais.   Desse modo, a peça recursal preenche os requisitos do art. 932, III, do CPC, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.   Rejeito, portanto, a preliminar.   No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à configuração da responsabilidade civil do Estado, à existência de dano moral indenizável e à adequação do valor arbitrado a este título.   A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles.   No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora comunicou ao DETRAN/BA a ocorrência de sinistro com perda total de seu veículo em 25/02/2019, através dos protocolos n° 2019/0222119 e *20.***.*08-44.

Tal comunicação ocorreu antes do vencimento do IPVA que originou a negativação (31/07/2019).   Consoante o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.

Tendo a autora cumprido sua obrigação, cabia ao DETRAN/BA dar prosseguimento ao ato administrativo, o que não ocorreu, conforme reconhecido em sentença.

A alegação do ente público de que a autora não concluiu o procedimento não se sustenta, pois não apresentou qualquer prova de notificação sobre pendências documentais.   A inércia do DETRAN/BA em promover a baixa do veículo (conduta omissiva) foi a causa direta para que a Secretaria da Fazenda considerasse o débito de IPVA existente e, por conseguinte, inscrevesse o nome da autora em dívida ativa e nos cadastros de proteção ao crédito (dano).

O nexo de causalidade é, portanto, manifesto.   A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria ocorrência do fato ilícito, sendo desnecessária a sua comprovação.

A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa a direito da personalidade, notadamente à sua honra e imagem perante o meio social e comercial.   Resta, por fim, a análise do quantum indenizatório.

O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

A parte autora pleiteia a majoração para R$ 10.000,00, enquanto o DETRAN/BA pugna pela sua exclusão ou redução.   A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.   Considerando as circunstâncias do caso, em que a autora permaneceu com seu nome negativado indevidamente por um longo período em razão de falha exclusiva da Administração Pública, o valor de R$ 3.000,00 se mostra insuficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte dos réus.   Nesse sentido, a jurisprudência desta e de outras Turmas Recursais, em casos análogos de negativação indevida, tem fixado valores superiores, alinhando-se ao pleito autoral.

Portanto, a majoração do montante indenizatório é medida que se impõe.   Nesse sentido:   RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO PELA ACIONADA EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE IPVA REFERENTES A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS OS QUAIS NUNCA FOI DONO.

PARTE AUTORA VÍTIMA DE CPF CLONADO NO MESMO PERÍODO EM QUE OCORREU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS.

PROTESTO INDEVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO RÉU. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8005316-44.2017.8.05.0001, 6ª Turma Recursal,  Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 21/09/2018)   Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e dou provimento ao recurso interposto por EDVANEA NIVEA MATOS DE SOUZA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os consectários legais fixados na origem.   Sucumbente, o DETRAN pagará honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/2011.   Intimem-se.   Salvador, data registrada no sistema.    Marcon Roubert da Silva  Juiz Relator