23/02/2024 16:53

Baixa Definitiva
23/02/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de KARINE GONCALVES NOVAES DIAS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:15

Publicado Decisão em 25/01/2024.
26/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 01:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
25/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8066506-98.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Paulo Roberto Alves Silva Impetrado: Juiz De Direito De Vitoria Da Conquista, Vara Do Júri Paciente: Karine Goncalves Novaes Dias Advogado: Paulo Roberto Alves Silva (OAB:BA63049-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8066506-98.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: PAULO ROBERTO ALVES SILVA e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO ALVES SILVA (OAB:BA63049-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE VITORIA DA CONQUISTA, VARA DO JÚRI RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA DECISÃO Recebido em substituição do relator natural para a apreciação do pedido liminar, na forma regimental.

Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado pelo Bel.

PAULO ROBERTO ALVES SILVA, inscrito na OAB/BA sob nº 63.049, em favor de e KARINE GONÇALVES NOVAES DIAS, apontando como autoridade coatora o douto JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA (Processo 1º Grau nº 8017638-43.2023.8.05.027).

Narra o Impetrante que “[...] A Paciente foi presa em 30/11/2023, por ordem judicial, com forme decisão de ID nº 423726592 dos autos nº 8017638-43.2023.8.05.0274, pela suposta prática dos tipos penais previstos nos artigos 121, § 2°, inc.

IV do CPP (hediondo), homicídio qualificado por motivo fútil - art. 121, § 2°, inc.

II do CPP (hediondo). [...]” Informa que “ [...] No dia 13 de dezembro de 20023, foi requerida a Liberdade Provisória da paciente em questão, no mesmo dia foi aberto vista ao membro do Ministério Público porem até o momento da confecção desse Habeas Corpos o Parquet está inerte. a Paciente se encontra cerceada de sua liberdade desde 30/11/2023 no Presidio da Cidade de Jequié-Bahia, com a fundamentação de garantia da ordem pública.

Contudo, conforme se extrai dos depoimentos na delegacia, a acusada em momento algum participou do crime, pelo contrário, foi vítima dos infratores.

Observe excelência, que os indivíduos de prenome Daniel e Almir, se utilizaram da amizade entre a defensável e a falecida para então armarem uma emboscada, mantendo-a em cárcere privado na Pousada Itajuípe, sendo vigiada 24h.

Além disso, se comprova que nunca manteve comportamento criminoso, possuindo boa conduta, bons antecedentes, não havendo nenhuma ocorrência policial ou problema com a justiça. [...]” Aduz que “[...] A Paciente possui duas filhas menores de 12 (doze) anos, uma sendo Elloá Dias Novaes, com 07 (sete) anos de idade e a outra Lara Valentina Dias com 05 (cinco) anos de idade.

Sua filha mais velha é portadora da CID 64, Neoplasia Maligna Do Rim, exceto pelve Renal.

Para o tratamento da criança, a genitora se desloca com a filha para a cidade de Ilhéus mensalmente, e a sua genitora é única que pode acompanha-la. [...]” (sic).

Destaca que: [...] A prisão preventiva da ACUSADA não preenche os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, tendo em vista que a conduta da acusada não teve por intuito ferir a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a instrução criminal ou aplicação da lei penal, considerando a reprovação do ilícito penal em apuração e sua gravidade em abstrato não podem ser o suficiente para a decretação do encarceramento, sendo que há outras probabilidades menos lesivas para que esta esteja sobre o páreo do dever judicial.” (sic).

Assim, pugna pela concessão da ordem, in limine, para fazer cessar o constrangimento ilegal, no sentido de revogar a prisão preventiva, expedindo-se Alvará de Soltura; A substituição da prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, haja vista a dependência econômica das filhas menores de doze anos, certidão anexa.; Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Ao final, a concessão definitiva da ordem no mesmo sentido da medida de urgência.

Pois bem.

Inicialmente, vale destacar que o mérito deste writ não deve ser analisado, tendo em vista a ausência de requisitos de admissibilidade, conforme veremos a seguir.

REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT.

Em consulta ao sistema PJe, observa-se que esta Ação, na realidade, veicula idêntico pedido constante nos autos do Habeas Corpus de nº 8066855-04-04.2023.805.0000, distribuído na mesma data, para este Relator, cuja liiminar foi indeferida.

Por conseguinte, chega-se à conclusão de que este Tribunal não tem como conhecer deste segundo Habeas Corpus, em razão da repetição de pedido.

Para tal hipótese, dispõe o §2º do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte: “Art. 259 - ... § 2º – Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.”.

Ex positis, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria da Câmara promover a baixa necessária no sistema de informática.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 23 de janeiro de 2024.

Des.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Relator, em substituição.
23/01/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
23/01/2024 18:02

Expedição de decisão.
23/01/2024 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
23/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:02

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2024 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
23/01/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:55

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 09:59

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
28/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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