TJBA - 8001769-17.2019.8.05.0230
1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 09:35
Baixa Definitiva
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15/07/2024 09:35
Arquivado Definitivamente
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15/07/2024 09:34
Baixa Definitiva
-
15/07/2024 09:34
Arquivado Definitivamente
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04/07/2024 09:59
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 09:59
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2024 09:58
Juntada de Certidão
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25/02/2024 01:25
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 16/02/2024 23:59.
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25/02/2024 01:25
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 16/02/2024 23:59.
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12/02/2024 16:00
Publicado Sentença em 26/01/2024.
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12/02/2024 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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25/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001769-17.2019.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo Estevão Autor: Helton De Jesus Gomes Advogado: Alberto Jorge Souza Passos (OAB:BA24068) Reu: Marinilza Oliveira Conceicao Gomes Advogado: Alberto Jorge Souza Passos (OAB:BA24068) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) n. 8001769-17.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: HELTON DE JESUS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS - BA24068 REU: MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES Advogado do(a) REU: ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS - BA24068 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA Vistos, etc.
HELTON DE JESUS GOMES, qualificado nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES, pelas razões expostas na exordial.
Através da petição constante dos autos (ID nº 395031548), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo.
Parecer Ministerial sob ID nº 424021848.
No essencial é relatório.
DECIDO.
Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID nº 395031543), para que produza os legais e jurídicos efeito.
Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC.
Quanto aos alimentos, obedecer-se-á ao que ficou convencionado no acordo alhures indicada (ID nº 395031548) Considerando que o acordo ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.
No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC).
Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação.
P.R.I.C.
Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15).
ARQUIVEM-SE os autos.
Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
Santo Estevão/BA, data do sistema.
Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta I -
24/01/2024 08:38
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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23/01/2024 18:03
Baixa Definitiva
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23/01/2024 18:03
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 18:01
Transitado em Julgado em 23/01/2024
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23/01/2024 18:00
Expedição de sentença.
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23/01/2024 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/01/2024 13:30
Expedição de intimação.
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16/01/2024 13:30
Homologada a Transação
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12/01/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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11/12/2023 16:57
Juntada de Petição de parecer_8001769_17.2019.8.05.0230
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06/12/2023 17:49
Expedição de intimação.
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06/12/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 03:01
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
22/08/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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06/07/2023 00:17
Publicado Intimação em 15/05/2023.
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06/07/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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05/07/2023 22:02
Publicado Intimação em 15/05/2023.
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05/07/2023 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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19/06/2023 15:04
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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06/06/2023 11:31
Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 07/06/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
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01/06/2023 08:02
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
31/05/2023 11:06
Expedição de intimação.
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14/05/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2023 13:55
Expedição de intimação.
-
12/05/2023 13:55
Expedição de intimação.
-
12/05/2023 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/05/2023 18:28
Expedição de intimação.
-
11/05/2023 18:28
Expedição de intimação.
-
11/05/2023 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/05/2023 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/05/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 12:58
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
08/05/2023 22:14
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 12:23
Expedição de intimação.
-
08/05/2023 12:23
Expedição de intimação.
-
08/05/2023 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 11:50
Expedição de intimação.
-
08/05/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 09:22
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2023 14:44
Juntada de Petição de certidão
-
26/04/2023 08:51
Juntada de Petição de parecer DO MP
-
26/04/2023 07:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2023 17:34
Expedição de intimação.
-
25/04/2023 17:32
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 17:30
Expedição de intimação.
-
25/04/2023 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:26
Audiência Instrução - Videoconferência designada para 07/06/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
-
07/03/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 04:18
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 04:18
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 30/05/2022 23:59.
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22/05/2022 05:00
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 20/05/2022 23:59.
-
22/05/2022 05:00
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 20/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 14:35
Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2020 14:15 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
-
02/05/2022 16:43
Publicado Despacho em 28/04/2022.
-
02/05/2022 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
-
27/04/2022 10:41
Expedição de despacho.
-
27/04/2022 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/02/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 09:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/10/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 22:53
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 12:26
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2021 04:11
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS em 20/07/2021 23:59.
-
21/07/2021 04:11
Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS MALTA em 20/07/2021 23:59.
-
08/07/2021 01:34
Publicado Intimação em 23/06/2021.
-
08/07/2021 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
-
22/06/2021 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 17:10
Conclusos para julgamento
-
17/06/2021 17:09
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 01:09
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 19/05/2021 23:59.
-
20/05/2021 01:09
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 19/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 04:27
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 04:27
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 13/05/2021 23:59.
-
25/04/2021 20:14
Publicado Despacho em 20/04/2021.
-
25/04/2021 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
-
20/04/2021 08:36
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 05/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 00:45
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 13/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 19:21
Expedição de despacho.
-
18/04/2021 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/04/2021 16:55
Expedição de ato ordinatório.
-
16/04/2021 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/04/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 15:51
Juntada de Petição de réplica
-
17/03/2021 00:39
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 16/03/2021 23:59.
-
14/03/2021 20:40
Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2021.
-
14/03/2021 20:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
-
09/03/2021 15:08
Expedição de ato ordinatório.
-
09/03/2021 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/03/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2021 09:44
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2021 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/12/2020 01:26
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 01/06/2020 23:59:59.
-
16/12/2020 07:00
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 22/06/2020 23:59:59.
-
13/07/2020 08:10
Decorrido prazo de MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES em 10/06/2020 23:59:59.
-
13/07/2020 08:10
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 10/06/2020 23:59:59.
-
22/06/2020 17:47
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
22/06/2020 14:06
Juntada de Petição de certidão
-
22/06/2020 14:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2020 14:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/06/2020 13:29
Decorrido prazo de HELTON DE JESUS GOMES em 15/05/2020 23:59:59.
-
18/05/2020 18:54
Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2020.
-
12/05/2020 10:38
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
11/05/2020 16:57
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
-
11/05/2020 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/05/2020 16:56
Expedição de intimação via Sistema.
-
11/05/2020 15:30
Juntada de ato ordinatório
-
11/05/2020 15:29
Juntada de Certidão
-
25/03/2020 14:37
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
12/03/2020 06:37
Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2020.
-
09/03/2020 16:26
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
09/03/2020 16:11
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
-
09/03/2020 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2020 16:11
Audiência conciliação designada para 11/05/2020 14:15.
-
09/03/2020 16:10
Expedição de intimação via Sistema.
-
09/03/2020 16:08
Juntada de ato ordinatório
-
02/12/2019 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2019 17:32
Conclusos para decisão
-
27/11/2019 10:49
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2019 18:24
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS em 12/11/2019 23:59:59.
-
22/10/2019 03:56
Publicado Intimação em 21/10/2019.
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22/10/2019 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/10/2019 08:48
Expedição de intimação.
-
18/10/2019 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 09:02
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2019
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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