27/08/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/08/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS DE JESUS em 01/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:40

Decorrido prazo de AFONSO SOARES MACEDO em 01/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:40

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA SOARES em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 05:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
26/07/2025 05:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
26/07/2025 05:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:28

Expedição de intimação.
22/07/2025 13:57

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 25/09/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.
22/07/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL
28/03/2025 11:01

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 21/03/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.
19/03/2025 18:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS DE JESUS em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:19

Publicado Intimação em 20/02/2025.
28/02/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:05

Expedição de intimação.
18/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8002245-24.2024.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Joao Paulo Santos De Jesus Advogado: Caroline Alves Cardoso Mella (OAB:SE17128) Reu: Evora Empreendimentos Ltda Reu: Afonso Soares Macedo Reu: Luciano Pereira Soares Registrado(a) Civilmente Como Luciano Pereira Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002245-24.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOAO PAULO SANTOS DE JESUS Advogado(s): CAROLINE ALVES CARDOSO MELLA (OAB:SE17128) REU: EVORA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO PAULO SANTOS DE JESUS em face de ÉVORA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros, todos qualificados nos autos.

Analisando a petição inicial, verifico que esta atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, postergo sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da situação fática narrada, especialmente no que tange às exigências e procedimentos necessários para a regularização ambiental do empreendimento junto aos órgãos competentes.

Considerando a complexidade da matéria e a natureza da causa, bem como o disposto no art. 334 do CPC, INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum.

Citem-se e intimem-se as partes rés para comparecimento à audiência, na qual poderão se fazer representar por pessoa com poderes para transigir.

O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC).

As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC.

Inverto o ônus da prova em favor do autor, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica demonstrada nos autos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉR IBEIRO NETO Juiz de Direito
27/01/2025 10:00

Recebidos os autos.
24/01/2025 09:27

Expedição de intimação.
24/01/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL
24/01/2025 09:21

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 21/03/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.
24/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8002245-24.2024.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Joao Paulo Santos De Jesus Advogado: Caroline Alves Cardoso Mella (OAB:SE17128) Reu: Evora Empreendimentos Ltda Reu: Afonso Soares Macedo Reu: Luciano Pereira Soares Registrado(a) Civilmente Como Luciano Pereira Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002245-24.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOAO PAULO SANTOS DE JESUS Advogado(s): CAROLINE ALVES CARDOSO MELLA (OAB:SE17128) REU: EVORA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO PAULO SANTOS DE JESUS em face de ÉVORA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros, todos qualificados nos autos.

Analisando a petição inicial, verifico que esta atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, postergo sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da situação fática narrada, especialmente no que tange às exigências e procedimentos necessários para a regularização ambiental do empreendimento junto aos órgãos competentes.

Considerando a complexidade da matéria e a natureza da causa, bem como o disposto no art. 334 do CPC, INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum.

Citem-se e intimem-se as partes rés para comparecimento à audiência, na qual poderão se fazer representar por pessoa com poderes para transigir.

O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC).

As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC.

Inverto o ônus da prova em favor do autor, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica demonstrada nos autos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉR IBEIRO NETO Juiz de Direito
18/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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