25/06/2025 15:30

Juntada de informação
03/06/2025 13:34

Expedição de ofício.
25/02/2025 10:39

Decorrido prazo de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em 10/02/2025 23:59.
22/12/2024 08:25

Juntada de entregue (ecarta)
22/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:10

Expedição de E-Carta.
29/08/2024 17:34

Expedição de ofício.
04/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:46

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:46

Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:46

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 19:43

Publicado Intimação em 10/04/2024.
13/04/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:48

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 05:57

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0515416-60.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: L.

Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda.

Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Executado: Moacir Bispo De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0515416-60.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: L.

MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado(s): MAIRA COSTA MACEDO (OAB:BA29718) EXECUTADO: MOACIR BISPO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente pede que seja realizada a penhora dos direitos aquisitivos do veículo (ID 398051483).

Sabe-se que não cabe a penhora de bem com restrição decorrente de alienação fiduciária.

Por outro lado, é possível a penhora de direitos do devedor fiduciário, como o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

PENHORA.

DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos.

Recurso especial provido. (REsp 260.880/ RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.

Precedentes da 5ª Turma. 3.

O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de “direitos e ações”. 4.

Recurso especial provido. (REsp 795635/ PB, Relator Ministro Castro Meira - Segunda Turma - Julgamento 27/06/2006 - Publicação 07/08/2006).

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) indicar em quais Bancos os veículos encontram-se alienados, calhando ressaltar que o sistema RENAJUD apenas aponta a restrição que pende sobre o veículo, sem contudo, indicar o credor fiduciante.

Após, oficie-se o banco para informar a este juízo as prestações já quitadas pelos executados.

Com a informação, expeça-se MANDADO de penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos descritos no ID 389425455, caso já tenha ocorrida a quitação dos bens, a penhora deverá recair sobre o mesmo.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 7 de dezembro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito J.G.C.S.
20/01/2024 20:28

Conclusos para despacho
20/01/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 15:39

Outras Decisões
29/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
17/09/2023 00:54

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:34

Publicado Intimação em 22/08/2023.
23/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
19/08/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:22

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 20:51

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.
23/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 20:27

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:25

Juntada de informação
02/05/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:48

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 23:11

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2023 12:45

Expedição de intimação.
30/10/2022 16:45

Publicado Intimação em 11/10/2022.
30/10/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
10/10/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 03:25

Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 15/06/2022 23:59.
11/06/2022 13:31

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
06/06/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 17:37

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:36

Juntada de informação
20/05/2022 17:01

Juntada de informação
26/11/2021 18:14

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 23:03

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 20:20

Mandado devolvido Positivamente
09/06/2021 13:57

Expedição de Mandado.
22/04/2021 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2021 19:19

Juntada de Petição de certidão
19/01/2021 13:54

Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 16/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 01:05

Publicado Intimação em 08/04/2020.
20/08/2020 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2020 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 17:24

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/09/2019 10:54

Expedição de Mandado.
11/03/2019 09:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 00:00

Publicação
12/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
12/12/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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