TJBA - 8024360-42.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO

CPF *79.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/07/2025 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 09/06/2025 23:59.
10/05/2025 01:08

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:25

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO - CPF: *79.***.*32-91 (PARTE AUTORA) e não-provido
07/05/2025 11:37

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO - CPF: *79.***.*32-91 (PARTE AUTORA) e não-provido
25/04/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:19

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/04/2025 11:11

Solicitado dia de julgamento
05/02/2025 18:27

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO 8024360-42.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Paulo Roberto Andrade Maceio Advogado: Joao Filipe Balduino De Sa (OAB:BA47850-A) Advogado: Paulo Victor Souza Sena (OAB:BA37405-A) Advogado: Tiago Choairy Cunha De Lima (OAB:BA37800-A) Advogado: Camila Sousa Dos Santos (OAB:BA65107-A) Parte Re: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8024360-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO Advogado(s): PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB:BA37405-A), CAMILA SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA65107-A), TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA (OAB:BA37800-A), JOAO FILIPE BALDUINO DE SA (OAB:BA47850-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 21 de outubro de 2024.
24/10/2024 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 18:10

Cominicação eletrônica
21/10/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
21/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:29

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:17

Outras Decisões
28/08/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:12

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 23/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:26

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:01

Publicado Decisão em 25/01/2024.
26/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8024360-42.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Paulo Roberto Andrade Maceio Advogado: Joao Filipe Balduino De Sa (OAB:BA47850-A) Advogado: Paulo Victor Souza Sena (OAB:BA37405-A) Advogado: Tiago Choairy Cunha De Lima (OAB:BA37800-A) Advogado: Camila Sousa Dos Santos (OAB:BA65107-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8024360-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO Advogado(s): PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB:BA37405-A), CAMILA SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA65107-A), TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA (OAB:BA37800-A), JOAO FILIPE BALDUINO DE SA (OAB:BA47850-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento autônomo de sentença formulado por PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em face do Mandando de Segurança coletivo tombado sob o nº 8001567-22.2017.8.05.0000, movido pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB, de relatoria da Desa.

Telma Laura Silva Britto, no qual se concedeu a segurança para “determinar que a Autoridade Coatora cesse a omissão quanto ao pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade, observado o regramento acima delineado quanto à extensão da coisa julgada, prescrição, base de cálculo da indenização, incidência de juros de mora e correção monetária e sujeição ao rito dos precatórios”.

O Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme certidão de id. 53981655.

Preceitua o art. 535, §3º, do CPC: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco ocial mais próxima da residência do exequente”.

Assim, homologo os cálculos do exequente (id. 44716433), devendo a execução prosseguir no valor de R$ 202.272,42 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

Determino o encaminhamento à Presidência deste E.

Tribunal do ofício requisitório, contendo as cópias das peças essenciais extraídas dos autos, para formação de precatório em favor do exequente e de seu advogado, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 100, da CF/88, bem como o disposto no art. 910, § 1º, do CPC c/c arts. 84, inciso XXVI e 357 e 358 do Regimento Interno desta Corte.

Após cumpridas as formalidades, sejam os autos arquivados, com baixa na distribuição.

Salvador, 19 de janeiro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
23/01/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 06:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/11/2023 15:40

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:16

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:36

Publicado Despacho em 01/09/2023.
02/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:34

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE MACEIO em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:56

Publicado Despacho em 23/05/2023.
06/06/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
29/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:10

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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