17/09/2024 11:56

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/09/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:00

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:41

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 20:04

Publicado Sentença em 05/06/2024.
07/06/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
07/06/2024 15:34

Expedição de carta via ar digital.
07/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 17:02

Cominicação eletrônica
03/06/2024 17:02

Cominicação eletrônica
03/06/2024 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 17:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
27/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:29

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 22/02/2024 23:59.
12/02/2024 07:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
12/02/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0813074-80.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Advogado: Viviane Nogueira Crespo Ferraz (OAB:BA66362) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0813074-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB:BA29833), VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ (OAB:BA66362) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela DELTA PARTICIPAÇÕES S/A em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade.

Argumenta a recorrente haver omissão.

Requer o acolhimento do recurso para “determinar a emenda da CDA quanto à TRSD 2014, considerando ter determinado a emenda apenas quanto ao IPTU 2014, aplicando-se o entendimento do STF esposado na ADI 442/SP e no tema n. 1062 de repercussão geral, determinando-se a exclusão do montante que exceder à SELIC no cálculo dos juros e da correção monetária da TRSD 2014 também.”.

Intimado, pugnou o Ente pela rejeição do recurso horizontal, por falta dos vícios apontados, id. 273486628. É o bastante relatório.

Decido.

Cotejando-se os argumentos postos nos aclaratórios com o inteiro teor da decisão, evidencia-se que assiste razão ao embargante, uma vez que foi determinada a emenda apenas quanto ao IPTU.

Por conseguinte, ACOLHO os embargos de declaração para ordenar ao exequente a emenda da CDA referente ao IPTU e TRSD do exercício de 2014, com a readequação do débito devido a partir dos critérios estabelecidos naquela decisão.

P.

I.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de janeiro de 2024.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
23/01/2024 20:16

Expedição de decisão.
23/01/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2023 11:39

Desentranhado o documento
28/09/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:45

Comunicação eletrônica
26/10/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2022 00:00

Petição
01/10/2022 00:00

Publicação
29/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
29/07/2022 00:00

Mero expediente
23/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2022 00:00

Petição
15/07/2022 00:00

Publicação
14/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2022 00:00

de pré-executividade
20/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2021 00:00

Petição
14/10/2021 00:00

Petição
06/10/2021 00:00

Publicação
04/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/09/2021 00:00

Petição
16/05/2018 00:00

Expedição de Carta
13/12/2017 00:00

Mero expediente
13/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
13/12/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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