TJBA - 8000689-12.2020.8.05.0156

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000689-12.2020.8.05.0156 Embargos À Execução Jurisdição: Macaúbas Embargante: Henrique Pereira Da Silva Filho Advogado: Osvira Larissa Silva Xavier (OAB:BA32737) Embargado: Joseilto Pereira Lopes Advogado: Tiago Aliston Rego Leao (OAB:BA59641) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000689-12.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EMBARGANTE: HENRIQUE PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER registrado(a) civilmente como OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER (OAB:BA32737) EMBARGADO: JOSEILTO PEREIRA LOPES Advogado(s): TIAGO ALISTON REGO LEAO (OAB:BA59641) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por HENRIQUE PEREIRA DA SILVA FILHO em face de JOSEILTO PEREIRA LOPES, sustentando, em síntese, que a nota promissória executada nos autos nº 8000668-07.2018.8.05.0156 está vinculada a um contrato de compra e venda de veículo, o qual não teria sido adimplido pelo embargado/exequente, retirando a exigibilidade do título executivo.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos embargos para declarar a nulidade da execução.

O embargado apresentou impugnação rebatendo os argumentos do embargante.

Alegou que não há prova da existência do negócio jurídico que embasaria a cártula, tampouco do inadimplemento imputado ao exequente.

Aduziu que a nota promissória é um título autônomo, abstrato e representativo de dívida líquida, certa e exigível, sendo envolvente a discussão sobre sua causa subjacente na via dos embargos.

Pugnou pela exclusão dos embargos e prosseguimento da execução. É o relatório.

Decidido.

Compulsando os autos, observe que o exequente/embargado promoveu a execução lastreada em nota promissória devidamente preenchida e assinada pelo executado/embargante.

A nota promissória, por expressa previsão do art. 784, I do CPC, é um título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução.

Trata-se de título de crédito dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, gozando de autonomia e abstração em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem.

Além disso, analisando o processamento dado aos embargos presentes, verificando irregularidade formal insanável.

Considerando que a execução tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, os embargos à execução devem ser apresentados nos próprios autos do processo executivo, em conformidade com o rito especial previsto no art. 52, IX e seguintes da Lei 9.099/95, e não em processo autônomo como ocorrência na espécie.

Dispõe o referido art. 52, IX que "os embargos do devedor serão apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora, e serão restritos às matérias previstas no art. 52, § 1º desta Lei".

Já o § 4º do mesmo dispositivo prevê que “não se admitirá reconvenção, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais”.

Da conjugação desses preceitos, infere-se que os embargos à execução, no microssistema dos Juizados Especiais, possuem procedimento específico, devendo ser oferecido na própria execução e se limitando às matérias elencadas na legislação de regência.

Não se admite a instauração de processo incidental independente de embargos, tal como ocorreu no caso sub judice.

Aproxima-se à impugnação ao cumprimento de sentença.

Não obstante, mister privilegiar os princípios de economia processual, simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas que regem os Juizados Especiais, entendo que a reparação pura e simples destes embargos, sem resolução do mérito e sem aproveitamento dos atos neles praticados, configuraria excesso de formalismo incompatível com o rito especialíssimo.

Assim, para evitar prejuízos ao direito de defesa do executado/embargante e a prática de atos processuais repetitivos, a solução que melhor se coaduna com as especificidades dos Juizados é o aproveitamento, na medida do possível, dos atos já realizados nestes embargos, com a trasladação este, ao feito executivo.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais devem ser apresentados nos próprios autos de execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95.

Contudo, passaram a atender aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, determinando o aproveitamento dos atos processuais já praticados, mediante o traslado integral dos presentes autos para o processo de execução nº 8000668-07.2018.8.05. 0156, para que lá sigam o rito dos embargos previstos no art. 52, IX e seguintes da Lei 9.099/95.

O aproveitamento dos atos realizados nestes autos independentes de embargos, com sua remessa para a execução, evita a prática de atos processuais repetitivos e desnecessários, atendendo aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual elencados no art. 2º da Lei dos Juizados, sem causar qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado/embargante.

Trasladadas como peças, o feito executivo deverá prosseguir com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso necessário, oportunizando-se às partes a produção de provas acerca dos fatos controversos suscitados nos embargos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia integral destes autos para o processo nº 8000668-07.2018.8.05.0156 e, em seguida, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.

P.R.I.

Com força de mandado/ofício.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de dezembro de 2024.