06/03/2025 11:40

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000155-06.2021.8.05.0230 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santo Estevão Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Marcelo Pereira Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8000155-06.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A REU: MARCELO PEREIRA COSTA [] § SENTENÇA Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MARCELO PEREIRA COSTA, igualmente qualificado, visando à recuperação do bem alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual, conforme relatado na exordial.

A parte autora obteve a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária (ID 92289110).

Todavia, o Oficial de Justiça, ao diligenciar para cumprir a ordem, logrou citar o réu, mas não localizou o veículo, sendo, portanto, infrutífera a apreensão, uma vez que o réu vendeu o bem a terceiros, conforme certificado no ID 209838820.

Posteriormente, a parte autora manifestou nos autos sua intenção de desistir da presente ação, informando expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento do feito (ID 429641872). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

No presente caso, com base na manifestação inequívoca da autora de que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, cabe a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o qual assim prescreve: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Ressalte-se que, na ação de busca e apreensão, o prazo para defesa do réu inicia-se a partir da efetiva apreensão do bem, conforme estipula o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Neste sentido, observa-se que a ausência da apreensão do veículo impede o início do prazo de contestação, o que faz com que o pedido de desistência da autora possa ser deferido independentemente de qualquer anuência do réu, conforme consolidado na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 267, VIII DO CPC - RÉU NÃO CITADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de busca e apreensão, nas ações de busca e apreensão, a citação da parte devedora só tem cabimento após o cumprimento da respectiva liminar, quando então abre-se o prazo para defesa , conforme previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n 911/1969, - O comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. - O pedido de desistência da ação de busca e apreensão formulado antes do cumprimento da liminar e do prazo de defesa do réu não depende de anuência da parte ré. - Recurso não provido (TJ-MG - AC: 10142140037706001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 27/08/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2015) Dessa forma, encontra-se devidamente fundamentado o pedido de desistência da autora, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, considerando a manifestação de desistência da parte autora, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B2
25/11/2024 17:32

Expedição de despacho.
25/11/2024 17:32

Extinto o processo por desistência
23/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
01/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 04:54

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:34

Publicado Despacho em 29/08/2023.
04/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
25/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:44

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:10

Expedição de despacho.
28/08/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
27/06/2022 18:19

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 18:05

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
09/02/2021 16:22

Concedida a Medida Liminar
04/02/2021 19:44

Conclusos para decisão
04/02/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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