TJBA - 0000313-83.2012.8.05.0079

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0056-01

Advogados

ROBERTO ALVES RODRIGUES

OAB: 5522/BA

CPF *44.***.*66-34

Polo Passivo

Partes

ANALIA LARIGUET

CPF *53.***.*70-08

PARRILLA BOI NOS AIRES RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ: 04.638.724/0001-16

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO SEGUROBA

Advogados

ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA

OAB: 38068/BA

CPF *25.***.*32-92

PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

OAB: 17985/BA

CPF *25.***.*33-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS, CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE PORTO SEGURO-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000313-83.2012.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Executado: Juizo De Direito Da Comarca De Porto Seguroba Executado: Parrilla Boi Nos Aires Restaurante Ltda - Epp Executado: Analia Lariguet Advogado: Alexandre Magno Nobrega De Lima (OAB:BA38068) Advogado: Priscilla Magda Faria Lima (OAB:BA17985) Terceiro Interessado: 1ª Vara De Feitos De Rel De Cons, Cível E Comerciais Da Comarca De Porto Seguro-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

    Av.

    Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000313-83.2012.8.05.0079 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO SEGUROBA, PARRILLA BOI NOS AIRES RESTAURANTE LTDA - EPP, ANALIA LARIGUET ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de PARRILLA BOI NOS ARES RESTAURANTE LTDA E OUTROS, devidamente qualificados.

    Após percuciente análise do feito, observa-se que a parte autora veio aos autos id nº 349857856, requerendo expressamente a extinção do processo por desistência, aduzindo que recebeu o valor do requerido.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Como é cediço, o Código de Processo Civil garante a desistência do processo pela parte autora, antes da citação, ou, ainda havendo, antes da apresentação da defesa, sem necessidade de anuência da parte ré, nos moldes do art. 485, § 4º do referido diploma.

    Em consonância com o dispositivo legal supramencionado, este é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que, uma vez não oferecido contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, independentemente do consentimento do réu para sua homologação.

    Pois bem.

    Após acurada análise dos autos, constata-se que é prescindível a oitiva do Requerido quanto ao pedido de desistência da ação, inexistindo óbice à homologação da desistência formulada pela parte autora, porquanto não apresentada contestação pela parte demandada, pois esta ainda não foi regularmente citada, sendo assim, imperiosa a homologação do pedido, conforme exata regência do art. 485, § 4°, do CPC.

    Ante o exposto, não há o porquê de prosseguir com a presente ação, razão pela qual HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA acostado aos autos pela parte autora, ao tempo em que EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.

    Proceda com a baixa de restrição em nome dos requeridos, provenientes do presente expediente.

    Custas recolhidas no ato da propositura da ação, conforme id nº 121754847 e seguintes.

    Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

    Por conseguinte, arquiva-se.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, com fulcro no art. 1000, § único do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

    Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

  • 04/08/2022 08:03

    Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 04:55

    Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:27

    Publicado Intimação em 15/07/2022.

  • 21/07/2022 17:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 21/07/2022 13:41

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 21/07/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 18/07/2022 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2022 16:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/07/2022 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/07/2022 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 00:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 29/03/2022 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2022 03:04

    Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 12:32

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 26/11/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 23/11/2021 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 08/02/2021 00:00

    Petição

  • 01/02/2021 00:00

    Documento

  • 11/12/2020 00:00

    Publicação

  • 07/12/2020 00:00

    Mero expediente

  • 03/07/2020 00:00

    Publicação

  • 14/04/2020 00:00

    Publicação

  • 30/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 18/03/2020 00:00

    Petição

  • 28/01/2020 00:00

    Publicação

  • 22/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 20/11/2019 00:00

    Petição

  • 25/10/2019 00:00

    Publicação

  • 15/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 20/01/2019 00:00

    Petição

  • 16/01/2019 00:00

    Publicação

  • 03/12/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Documento

  • 28/11/2016 00:00

    Petição

  • 25/09/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 24/09/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 15/09/2015 00:00

    Petição

  • 16/07/2015 00:00

    Publicação

  • 10/07/2015 00:00

    Mero expediente

  • 10/07/2015 00:00

    Recebimento

  • 05/05/2015 00:00

    Recebimento

  • 05/05/2015 00:00

    Petição

  • 24/04/2015 00:00

    Petição

  • 23/04/2015 00:00

    Petição

  • 17/04/2015 00:00

    Publicação

  • 08/04/2015 00:00

    Mero expediente

  • 08/04/2015 00:00

    Recebimento

  • 11/12/2014 00:00

    Petição

  • 02/06/2014 00:00

    Petição

  • 18/02/2013 00:00

    Documento

  • 31/01/2013 00:00

    Documento

  • 29/01/2013 00:00

    Remessa

  • 24/01/2013 00:00

    Remessa

  • 06/12/2012 00:00

    Remessa

  • 20/03/2012 00:00

    Documento

  • 15/03/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusão

  • 01/03/2012 00:00

    Documento

  • 29/02/2012 00:00

    Remessa

  • 28/02/2012 00:00

    Remessa

  • 23/02/2012 00:00

    Remessa

  • 14/02/2012 00:00

    Mero expediente

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusão

  • 02/02/2012 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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