29/07/2025 15:35

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Documento_1
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0307817-84.2015.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALVARO CARDOSO DOS SANTOS e outros Advogado(s): LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES (OAB:BA23658), CARLOS EDUARDO REGIS RAMOS (OAB:SP297102) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de alvará de soltura em favor de ÁLVARO CARDOSO DOS SANTOS, formulado pela defesa constituída, sob o argumento de que o acusado foi preso em 23/07/2025 em cumprimento a mandado de prisão expedido nestes autos, quando já havia sido declarada extinta a sua punibilidade.

Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, em audiência de instrução e julgamento realizada em 25/03/2025 (ID 492473126), foi proferida SENTENÇA reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir em razão do decurso do tempo, nos termos do art. 109, V, do CP, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÁLVARO CARDOSO DOS SANTOS e MARCELO SANTOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

Na referida decisão, este Juízo expressamente determinou a revogação das medidas cautelares porventura fixadas em detrimento dos acusados.

Ocorre que o mandado de prisão preventiva expedido em 18/09/2017 (ID 264966223), com prazo de validade até 18/09/2055, permaneceu ativo no sistema, o que ensejou a prisão do requerente na data de 23/07/2025, conforme comprovante de cumprimento juntado aos autos. É certo que, com a extinção da punibilidade, cessaram os motivos que fundamentaram a decretação da prisão cautelar, tornando-se desproporcional e ilegal a manutenção do cárcere.

POSTO ISSO, DEFIRO o pedido da defesa e determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ÁLVARO CARDOSO DOS SANTOS, RG nº 20.485.799-65 SSP/BA, CPF nº *85.***.*65-92, filho de Valdilene Cardoso dos Santos e Astrogildo Brito dos Santos, nascido em 03/12/1996, natural de Vila Velha/ES, caso não esteja preso por outro motivo.

OFICIE-SE à autoridade policial responsável pela custódia para dar imediato cumprimento a esta decisão.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura com a URGÊNCIA que o caso requer.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

PORTO SEGURO/BA, 23 de julho de 2025.

Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito
28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:07

Expedição de intimação.
28/07/2025 12:07

Expedição de decisão.
28/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/07/2025 14:34

Juntada de contramandado - bnmp
23/07/2025 13:20

Comunicação eletrônica
23/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:42

Decorrido prazo de ALVARO CARDOSO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
13/04/2025 04:57

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 28/03/2025.
13/04/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
26/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:43

Expedição de termo de audiência.
25/03/2025 17:10

Juntada de Termo de audiência
25/03/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
21/03/2025 10:09

Juntada de informação
18/03/2025 01:39

Mandado devolvido Negativamente
18/03/2025 01:35

Mandado devolvido Negativamente
26/02/2025 09:05

Juntada de termo de remessa
24/02/2025 11:30

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:24

Decorrido prazo de ALVARO CARDOSO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 02:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.
07/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0307817-84.2015.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Alvaro Cardoso Dos Santos Advogado: Luiz Tadeu De Souza Nunes (OAB:BA23658) Reu: Marcelo Santos De Almeida Terceiro Interessado: Cappm Uendel Santana Bonfim Cadastro Terceiro Interessado: Sdpm Robson Bispo De Jesus Mat Terceiro Interessado: Sdpm Matheus Francisco Dos Santos Mat Terceiro Interessado: Defensoria Publica Estadual Porto Seguro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0307817-84.2015.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ALVARO CARDOSO DOS SANTOS, MARCELO SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência pela modalidade híbrida, para o dia 25 de março de 2025 as 14h45min.

Intimações necessárias, devendo o acusado e as testemunhas residentes em Porto Seguro/BA e distritos comparecerem presencialmente ao Fórum local no dia e horário determinado, sendo facultada a apresentação virtual apenas para os residentes fora da Comarca.

Fica, desde já, facultado ao Ministério Público, Advogados e Defensoria Pública a opção de participar virtualmente ou presencialmente na audiência designada, e acaso tenham alguma oposição, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e ofícios necessários.

Oficie-se a SEAP acaso necessário.

INCLUA-SE EM PAUTA DIGITAL.

Publique-se.

Porto Seguro/BA, 21 de março de 2024 .

André Marcelo Strogenski Juiz de Direito
17/01/2025 10:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
16/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:41

Expedição de despacho.
03/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:57

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 25/03/2025 14:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
01/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:59

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada para 02/06/2025 14:45 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
03/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:10

Decorrido prazo de ALVARO CARDOSO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 10:56

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HIBRIDA designada para 18/07/2023 14:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
20/01/2023 02:22

Publicado Despacho em 17/01/2023.
20/01/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 15:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/01/2023 19:57

Expedição de despacho.
13/01/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/10/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2022 00:00

Expedição de documento
13/05/2022 00:00

Audiência Designada
27/04/2022 00:00

Mero expediente
17/09/2021 00:00

Expedição de documento
05/05/2021 00:00

Expedição de documento
28/03/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Mandado
06/02/2019 00:00

Mandado
06/02/2019 00:00

Mandado
29/01/2019 00:00

Mandado
17/01/2019 00:00

Mandado
11/01/2019 00:00

Expedição de Ofício
11/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
28/03/2018 00:00

Audiência Designada
22/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2017 00:00

Denúncia
18/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/08/2016 00:00

Petição
11/05/2016 00:00

Petição
29/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2016 00:00

Expedição de Edital
13/04/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria
13/04/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/03/2016 00:00

Certidão de antecedentes criminais
24/02/2016 00:00

Documento
17/02/2016 00:00

Documento
03/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
03/02/2016 00:00

Expedição de Mandado
03/02/2016 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2016 00:00

Laudo Pericial
26/01/2016 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Mero expediente
14/08/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/08/2015 00:00

Documento
12/08/2015 00:00

Mero expediente
04/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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