06/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
05/04/2025 05:36

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:36

Decorrido prazo de JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:17

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:17

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:49

Publicado Intimação em 21/03/2025.
27/03/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
16/03/2025 20:25

Expedição de petição.
16/03/2025 20:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 04:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 18:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000068-40.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Justino Gomes Sampaio Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000068-40.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: JUSTINO GOMES SAMPAIO Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias.

Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica.

Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito
22/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 23:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/05/2023 23:59.
10/07/2023 01:34

Decorrido prazo de JUSTINO GOMES SAMPAIO em 31/05/2023 23:59.
09/07/2023 23:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 22:38

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 20:25

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 15:04

Conclusos para julgamento
29/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 07:11

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:38

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 13:29

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000068-40.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Justino Gomes Sampaio Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000068-40.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: JUSTINO GOMES SAMPAIO Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, interposta por JUSTINO GOMES SAMPAIO em desfavor do BANCO BMG SA, todos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado com o requerido, todavia, informa que foi descontado do seu benefício previdênciário o valor do empréstimo, razão pela qual pugna pela nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: decadência, bem como preliminares.

No mérito, sustentou a validade da contratação, junta contrato e comprovante de recebimento do empréstimo pela parte autora.

Defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

Com relação a prejudicial de mérito, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo.

A parte Ré, na contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial.

Vislumbro como suficientes os documentos acostados junto à inicial para o ajuizamento e deslinde da demanda, vez que corroboram com os fatos relatados na exordial.

Por esses motivos, rejeito a preliminar arguida.

Com relação a impugnação ao valor da causa, a mesma resta afastada.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual entendo cabível o valor arbitrado na inicial.

Com efeito, da análise objetiva das circunstâncias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica suscitada pela parte demandada.

Para que se reconheça a complexidade de uma demanda, retirando a competência dos Juizados Especiais, é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que de fato impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples arguição abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado, quando as circunstâncias dos autos apontam em sentido contrário.

Ademais, o Enunciado n. 54 do FONAJE preceitua que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso em baila, os elementos concretos de prova já produzidos nos autos se mostram plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, não tendo a parte ré demonstrado a efetiva necessidade de intervenção pericial para a solução do caso em questão.

Dessa forma, não há qualquer razão para se concluir pela necessidade de realização de perícia técnica no caso em análise, tendo este julgador plena condição de elucidar o feito com base nos elementos concretos presentes nos autos.

Inicialmente, insta a inversão do ônus probatório, como regra de julgamento, porquanto a parte autora é hipossuficiente e, por isso, milita em seu favor a verossimilhança do direito alegado, na esteira do art. 6, VIII, do CDC.

Caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de forma válida e legal, o que não ocorreu. É cediço que as instituições financeiras, por intermédio de seus prepostos, comumente aproveitam-se da condição do consumidor, vulnerável e hipossuficiente para celebrar contratos sem o necessário esclarecimento de suas cláusulas ou, ainda, sem a observância das formalidades legais.

No presente caso, pode-se afirmar que a parte acionada não logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico firmado com a acionante.

Afinal, a assinatura firmada no contrato juntado aos autos diverge de forma grosseira de todos os documentos da parte autora.

Desta forma, uma vez que a diferença é perceptível, mostra-se desnecessário conhecimento técnico específico para que assim se conclua.

Assim, assiste razão à parte autora, tendo em vista as provas anexadas aos autos que apontam a ocorrência de fraude, atrelado a hipossuficiência e a verossimilhanças das alegações.

Tem-se, pois, que é de rigor a declaração de nulidade do contrato sob discussão.

Desse modo, entendo que o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: “Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No tocante à repetição do indébito, não se trata de hipótese de restituição em dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso em tela, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, a afastar a restituição em dobro, sendo devida na forma simples.

Como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a parte autora está obrigada a devolver o valor que eventualmente recebeu, desde que comprovado nos autos, sob pena de locupletamento ilícito.

Portanto, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte consumidora, e de repetição do indébito e/ou pagamento de reparação por danos morais, pela instituição financeira), até onde se compensarem, na forma do art. 368 do CC, sendo que sobre o montante creditado em favor da parte autora, em decorrência do contrato ora declarado nulo, deverá incidir apenas correção monetária pelos mesmos índices da condenação, desde a data do recebimento do numerário pela parte demandante.

Quanto aos danos morais, estes restam configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora, que foi exposta a situação extremamente desagradável.

No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão que, ao constatar o ato ilícito e o abuso de direito, sirva à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato objeto dos autos, a inexistência de débitos, bem como a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada descumprimento; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta por conta do contrato declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (-), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) AUTORIZAR ao réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, se for o caso, deduza da condenação total o valor efetivamente disponibilizado em favor da parte acionante, em razão da contratação, que poderá ser atualizado pelo INPC a contar da data do recebimento do numerário pela parte demandante, na forma da fundamentação supra.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
05/05/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 18:59

Expedição de citação.
04/05/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 13:54

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 03/05/2023 13:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 13:53

Expedição de citação.
30/01/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 13:52

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 03/05/2023 13:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
24/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:28

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002938-36.2021.8.05.0079

Sara Pinheiro de Oliveira

Municipio de Eunapolis

Advogado: Breno Bonella Scaramussa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0003395-62.2005.8.05.0146

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Injenorte-Industria de Componentes para ...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2012 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0004419-57.2007.8.05.0146

Daniel da Silva Rodrigues

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Jeanie de Castro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2007 16:07

Exibir Processo

Processo nº 8000197-74.2016.8.05.0248

Maria Regina Santos de Almeida Jesus Sou...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Arnaldo Freitas Pio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/03/2016 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8000826-53.2022.8.05.0049

Gelza Matos dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2022 14:38

Exibir Processo