01/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/04/2025 17:46

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 16/10/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
15/04/2025 17:45

Expedição de despacho.
15/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 01:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8004099-98.2024.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Ricardo De Jesus Santos Advogado: Hannany Medina Oliveira (OAB:BA77681) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 8004099-98.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: RICARDO DE JESUS SANTOS Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: HANNANY MEDINA OLIVEIRA DESPACHO O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo de Jesus Santos, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006 (ID. 449234380).

Associados aos autos está o Inquérito Policial 8003949-20.2024.8.05.0201, anexado no ID. 449384695.

Devidamente notificado (ID. 451936578), o acusado apresentou defesa prévia, sustentando a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (ID. 476255969). É o relatório.

Fundamento e decido.

Em juízo de cognição sumária, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto expõe os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualifica a denunciada, classifica o crime e arrola as testemunhas.

Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal: Inépcia da denúncia, ausência de pressupostos processuais ou das condições de viabilidade da ação e ausência de justa causa para a propositura da ação.

As peças constantes do Inquérito Policial, demonstram, ao menos em exame superficial, que existem indícios de autoria e materialidade delitiva aptos a autorizarem a propositura da ação penal.

Quanto as teses defensivas, ambas dependem de cognição exauriente, a qual será obtida após a instrução criminal.

Assim, inexistentes preliminares ou hipóteses de absolvição sumária constantes no art. 397 do Código de Processo Penal RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de Ricardo de Jesus Santos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/05/2025, às 15h30.

CITE-SE o acusado, pessoalmente, conforme determina o art. 56 da Lei 11.343/2006.

Intimem-se o Defensor constituído e o Ministério Público.

Pendente algum laudo pericial, diligencie-se, o cartório.

Demais intimações e requisições de praxe.

Expeça-se carta precatória, no caso de testemunhas residentes em outras comarcas.

Arquive-se o inquérito policial e o APF associados.

Cumpra-se.

Porto Seguro, data registrada no PJE.

William Bossaneli Araújo Juiz de Direito
09/01/2025 14:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
07/01/2025 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/05/2025 15:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
07/01/2025 15:40

Expedição de despacho.
06/01/2025 01:03

Decorrido prazo de Ricardo de Jesus Santos em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
01/01/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/12/2024 15:28

Recebida a denúncia contra Ricardo de Jesus Santos (REU)
03/12/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
02/12/2024 19:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:05

Juntada de termo de remessa
19/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:16

Expedição de Ofício.
17/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2024 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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