13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8014339-83.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Arizona Comercial De Couros E Artefatos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8014339-83.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ARIZONA COMERCIAL DE COUROS E ARTEFATOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
07/01/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 20:08

Cominicação eletrônica
07/01/2025 20:08

Cominicação eletrônica
07/01/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/01/2025 16:33

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
18/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
05/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 12:52

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:48

Expedição de ato ordinatório.
30/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:29

Expedição de carta via ar digital.
28/09/2021 15:13

Expedição de despacho de citação por ar digital.
28/09/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:35

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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