11/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8004757-54.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Executado: Wr Despachante Eireli Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004757-54.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): EXECUTADO: WR DESPACHANTE EIRELI Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
06/01/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/09/2024 03:31

Decorrido prazo de WR DESPACHANTE EIRELI em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:36

Publicado Decisão em 13/08/2024.
19/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 15:13

Cominicação eletrônica
09/08/2024 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/07/2024 14:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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