TJBA - 8002201-10.2024.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8002201-10.2024.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Requerente: Daniela Dantas Pires Advogado: Rayssa Dos Santos Nascimento (OAB:BA62143) Requerido: Biocroma Clinica De Exames De Dna Ltda Advogado: Jose Carlos Coelho Da Fonseca (OAB:GO12708) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002201-10.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: DANIELA DANTAS PIRES Advogado(s): RAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA62143) REQUERIDO: BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA (OAB:GO12708) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , proposta por DANIELA DANTAS PIRES em face da BIOCROMA CLÍNICA DE EXAMES DE DNA LTDA , ambos devidamente acompanhados nos autos.

Relata a autora que realizou um exame de DNA na clínica requerida, cujo resultado negativo teria sido posteriormente questionado por um exame particular que apresentou resultado positivo para paternidade.

Argumento de que o erro no exame gerou abalo emocional e financeiro, além de comprometer o andamento do processo de investigação de paternidade.

Requereu indenização por danos morais e a tomada de medidas administrativas para a regularização do resultado.

Em audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, as partes celebraram acordo com as seguintes condições principais (ID 479040108): 1.

O réu comprometeu-se a pagar à autora o valor de R$ 6.500,00 , dividido em duas parcelas: Primeira parcela em 26/12/2024 ; Segunda parcela em 27/01/2025 .

O pagamento será efetuado na conta bancária da advogada do autor, de acordo com os dados informados.

Foi estipulada uma multa de 10% sobre o valor acordado em caso de descumprimento.

As partes renunciaram ao prazo recursal e exigiram a homologação do acordo. .

Os autos vieram concluídos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

O acordo celebrado entre as partes é válido, juridicamente possível e atende aos requisitos legais.

Não há qualquer acusação de dependência de consentimento ou de inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa ou boa-fé.

O ajuste contempla concessões mútuas e se adequa aos princípios de celeridade processual e economia jurídica.

A legislação e as autoridades nacional incentivam a homologação de acordos, promovendo a autocomposição de questões, especialmente quando o objeto em questão para solução passível de solução amigável, garantindo a pacificação social e a celeridade processual.

Nesse sentido: "É plenamente cabível a homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes no curso do processo, desde que atendidos os requisitos de validade e licitude do ato jurídico." (TJSP, Apelação Cível 1012345-89.2022.8.26.0100, Rel.

Des.

José Carlos Camargo, j. 15/11/2023, DJe 20/11/2023). "Nos casos de composição amigável envolvendo indenização por danos morais, o valor ajustado deve ser homologado desde que não se observe desproporção flagrante, prevalecendo a autonomia das partes." (STJ, AgInt no AREsp 123456/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18/10/2018, DJe 25/10/2018).

Diante disso, o acordo apresenta-se como instrumento idôneo para pôr fim ao litígio, promovendo a pacificação social e evitando a perpetuação do conflito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ID 479040108) para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Determinação: A baixa e arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo.

A quitação plena e irrevogável entre as partes quanto ao objeto discutido.

A ciência às partes de que a presente sentença tem força de título executivo judicial.

Sem custos, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Juiz de Direito - Atuando em Substituição Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nova Viçosa/BA, dados do sistema PJe.

RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição